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Congresso do Chile aprova “Lei do Auto Cultivo” e descriminalização da Maconha ‪#‎LeyAutocultivo

Foto de Jean Wyllys.
Do facebook do Jean Wyllys

Com boa margem de votos a favor (68, contra 39 pela rejeição e 5 abstenções), a Câmara dos Deputados do Chile reconheceu, hoje, que a regulamentação do consumo e do autocultivo da maconha é a melhor solução para os problemas decorrentes do tráfico de drogas. Após alterações no texto, ainda faltará a aprovação do Senado para que, por fim, a regulamentação vire lei.

“Podemos negar que, quando os jovens usam maconha pode e não podem cultivá-la devem recorrer ao tráfico para comprá-la, abrindo a porta para drogas mais pesadas como a cocaína e a pasta base? Todos nós sabemos que isso acontece, e quem não sabe provavelmente precisa ir mais às ruas”, argumentou a deputadaCamila Vallejo Dowling.

Ainda que os fatos sejam claros e até óbvios, infelizmente muitos ainda tentam empurrar a discussão para o campo da repressão e ampliação do direito penal, política que multiplicou o número de presos no país sem qualquer avanço no combate ao tráfico, mas que garantirá os lucros dos pretensos gestores do sistema prisional privado que alguns parlamentares, no esteio da votação da redução da maioridade penal, querem aprovar como uma suposta solução para a falta de vagas e o sucateamento do sistema prisional brasileiro.

Precisamos urgentemente de um debate sério e qualificado em torno das iniciativas para a regulamentação da cadeia produtiva, da venda, da posse e do autocultivo da cannabis, inclusive permitindo a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos no Brasil, o que é vedado pela atual legislação. Neste sentido, apresentei o Projeto de Lei 7270/2014 (http://migre.me/qGAwH), uma proposta que contempla as iniciativas mais avançadas em prática no mundo.

Parabéns, Chile, por dar o primeiro passo rumo a uma política de segurança pública verdadeiramente efetiva, e que reconhece e respeita as liberdades individuais!

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