No artigo Por que em Porto Alegre o Plano diretor “faz água”? este Blog já tinha mostrado as inconsistências e equívocos apontados neste que deveria ser o verdadeiro “Estatuto da Cidade”.
Um pedido de suspensão da audiência pública marcada para este sábado sobre a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre , trouxe à tona uma série de críticas sobre o processo conduzido pela Prefeitura. Independentemente do que a Justiça tenha decidido diante da ação civil pública movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS), a mesma ação revelou preocupações profundas com a forma como o ordenamento urbano está sendo tratado, que procuro resumir a seguir. É preciso entender também, que esta é apenas uma etapa da Discussão do Plano Diretor, que após a referida audiência, será encaminhado a Câmara de Vereadores, onde a população poderia e deveria acompanhar se os erros apontados por muitos técnicos e bem descritos pelo CAU, serão ou não corrigidos.
Fragmentação do Ordenamento dos Espaços Urbanos
O processo de revisão do Plano Diretor foi marcado por uma fragmentação institucional do ordenamento urbano. Isso significa que, ao invés de consolidar uma legislação urbana integrada e coerente, a Prefeitura optou por dividir o plano em uma lei geral acompanhada de diversos planos setoriais e programas isolados.
Essa abordagem compromete a lógica sistêmica do planejamento urbano. Ao separar os instrumentos legais, corre-se o risco de criar normas desconectadas, dificultando a aplicação uniforme das diretrizes urbanísticas e gerando desigualdade territorial.
Em outras palavras, diferentes regiões da cidade podem acabar regidas por regras que não dialogam entre si, prejudicando a coesão do desenvolvimento urbano, o que é um absurdo. É como se fossem Cidades diferentes dentro da mesma cidade.
Violação dos Princípios da Gestão Democrática
Outro ponto central da crítica do CAU-RS é a violação dos princípios da gestão democrática, previstos no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. A gestão democrática exige que a sociedade civil participe de forma efetiva em todas as etapas da formulação e revisão do Plano Diretor.
No entanto, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), órgão responsável por garantir essa participação, foi excluído da fase estratégica de consolidação das propostas. Além disso, o CMDUA estava com seu funcionamento suspenso por decisão judicial, devido a irregularidades na eleição de seus representantes — o que comprometeu sua legitimidade.
A audiência pública infelizmente, como mostra o CAU-RS é meramente informativa, sem espaço real para debate ou incorporação de contribuições populares. Isso contraria o espírito da gestão democrática, que exige deliberação participativa e transparente. Ou alguém acha mesmo que um Plano com 3 mil páginas pode ser debatido de forma clara por 3 mil pessoas em um anfiteatro, sem muitas e prévias discussões?
Por Que Isso Importa?
A revisão do Plano Diretor é um dos momentos mais importantes para definir o futuro da cidade. Ela estabelece regras sobre uso do solo, mobilidade, habitação, meio ambiente e desenvolvimento econômico. Por isso, transparência e participação social não são apenas desejáveis — são essenciais.
A crítica do CAU-RS nos convida a refletir: estamos construindo uma cidade para todos ou apenas para alguns? O debate está aberto — e precisa ser público.
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