Denúncia aponta conflito de interesses, violação à moralidade administrativa e risco de prejuízo de R$ 19 milhões aos cofres públicos

A vereadora Natasha Ferreira (PT) protocolou, nesta quinta-feira (6), denúncia junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pedindo a investigação do interesse da Prefeitura de Porto Alegre em adquirir um imóvel pertencente ao grupo AEGEA, avaliado em R$ 19 milhões. O prédio seria destinado a abrigar a nova sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

A denúncia aponta possível violação à moralidade administrativa, conflito de interesses e gestão temerária de recursos públicos, uma vez que a empresa vendedora é o mesmo grupo privado que atua no processo de desestatização do DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgotos) e que contratou o ex-diretor-geral do órgão, Maurício Loss, apenas um mês após sua saída do cargo — em desacordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais (Decreto nº 21.071/2021), que prevê quarentena de seis meses. A nomeação de Loss chegou a ser suspensa judicialmente após contestação da parlamentar.

“Estamos diante de uma grave confusão entre o público e o privado. A Prefeitura manifesta interesse em negociar com a mesma empresa que busca assumir o serviço de água da cidade. Isso é imoral, fere os princípios da administração pública e precisa ser investigado antes de qualquer decisão”, afirmou Natasha.

A vereadora sustenta que a operação pode configurar conflito de interesses e favorecimento indevido, ferindo os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. O valor pretendido para a aquisição, considerado elevado, também levanta suspeitas de possível sobrepreço, o que representaria risco de dano ao erário.

Na representação encaminhada ao Ministério Público, Natasha solicita a instauração de Inquérito Civil para apurar a legalidade e a moralidade do ato administrativo, requisitando informações à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Smamus) e à AEGEA sobre as tratativas e avaliações do imóvel. O documento também pede que o órgão ministerial emita recomendação ou medida cautelar de suspensão imediata das negociações, até que todas as circunstâncias sejam esclarecidas.

“É inadmissível que o governo municipal use o interesse público para beneficiar uma empresa privada que está diretamente envolvida em disputas judiciais e éticas com o próprio Município. Esse tipo de relação compromete a transparência e a confiança da população” , reforçou a parlamentar.

A denúncia tem como base os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013), o Código de Ética dos Servidores Municipais (Decreto nº 21.071/2021), a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O texto conclui pedindo a responsabilização dos agentes públicos envolvidos e a proteção do patrimônio municipal contra qualquer negociação que possa violar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.