A SNAS apresentou ontem, dia 17 de agosto, ao Conselho Nacional de Assistência Social, o desenho do Programa Criança Feliz como parte do marco legal da primeira infância.

Pela apresentação dos golpistas fica claro que a proposta DESCONFIGURA a política de Assistência Social e recoloca na proposta a ausência do compromisso estatal com a disseminação de creches. Não existe compromisso, naquilo que foi apresentado, das políticas de educação e a saúde, duas áreas fundamentais para a primeira infância e para o ciclo materno infantil.

Outra vez volta para a Asssitência Social a resposabilidade de fazer operações pirotécnicas que, na verdade, não vão garantir absolutamente direitos e atenções continuadas, conforme preconiza o SUAS, sem realmente ocorrer a garantia de direitos.

Outra vez rebaixa-se a importância do ECA, do CONANDA e das Políticas para crianças e adolescentes. É preciso debater a questão publicamente e não desenhar programas nos gabinetes.

Em recente Audiência Pública, o Ministro Golpista do MDS (A) não informou de onde virá o orçamento para este Programa, e fez questão de lembrar que trabalhou com Ruth Cardoso no Programa Comunidade Solidária e que naquela experiência (que inclusive ninguém se recorda) mais que recursos era necessário “boa vontade”…lembrou também que ele não era Ministro apenas da assistência social e que ‘puxou o Programa para este ministério pois alguém precisaria começar’. (sic). Impressiona tamanha inconsequência em se tratando de política pública e direitos sociais.

O Ministro e a Secretária parecem desconhecer ou desconsiderar que a Assistência Social está em um momento de importante expansão no país. Expansão de benefícios socioassistenciais e serviços de proteção e atendimento integral às famílias e de convivência e fortalecimento de vínculos com a clara finalidade de ampliar a proteção social nos territórios de vivência das famílias e sujeitos de direitos.

A dissimulação de anunciar o velho como novo tem como objetivo DESCARACTERIZAR AS RESPONSABILIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TORNANDO-A SUBSIDIÁRIA E RETIRA AS ATRIBUIÇÕES LEGÍTIMAS DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, GARANTIDAS LEGALMENTE.

O que está em pauta neste Programa é a sobrecarga do papel da família e sobretudo da mãe no cuidado com a criança, é a desresponsabilização da proteção pelo Estado, é o retorno às práticas higienistas e de controle repressor em cima do núcleo familiar.

É preciso que o CNAS exija debater, exija que o SUAS seja respeitado, que a Assistência Social seja reconhecida em sua grandeza como política de proteção social e não retroceda das tantas conquistas que alcançou com gestão compartilhada e participação popular.