O pedido foi motivado por reclamação da senadora Ana Amélia (PP-RS), de que a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) estaria promovendo propaganda eleitoral negativa antecipada

A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a importância da liberdade de expressão, prevista em nossa Constituição, ao negar pedido do Partido Progressista (PP) para retirar do ar as páginas na internet do site e do Facebook da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). O pedido foi motivado por reclamação da senadora Ana Amélia (PP-RS), pré-candidata ao governo estadual, de que a ANPM estaria promovendo propaganda eleitoral negativa antecipada contra ela, pela luta em favor da PEC 17 e contra a emenda que a senadora apresentou.

O PP alegou que as imagens da senadora veiculadas no site da ANPM tinham motivação eleitoral. No entanto, todos sabem que a defesa que a ANPM faz da PEC 17, sem a emenda Ana Amélia, tem como objetivo maior o interesse municipal, a partir da realização de concursos públicos para procurador municipal como forma de reduzir o espaço para a ocorrência de fraudes na gestão das cidades. Foi justamente o que reconheceu a Justiça.

A desembargadora Fabianne Breton Baisch, juíza-eleitoral auxiliar, recomendou, em sua decisão, cautela em casos como esses para não ferir “as garantias constitucionais de livre manifestação do pensamento e informação”. Nesse sentido, para preservar a liberdade de expressão, a magistrada considerou que, “ao invés de propaganda eleitoral negativa”, as notícias do site da ANPM “divulgam verdadeira crítica à atuação pública da senadora”.

“As fotografias da senadora levam a textos que reproduzem as notícias de irregularidade, informam sobre a emenda oferecida pela parlamentar e posicionam-se contrariamente a tal medida, destacando a importância da realização de concurso público para a nomeação de procuradores municipais”, escreveu a magistrada. “Alie-se a tais fundamentos o fato de que as notícias e as imagens de Ana Amélia não fazem qualquer alusão à futura eleição.”

Para o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, a atitude do PP gaúcho vai contra um dos direitos humanos fundamentais a cidadania, pois quer inibir a liberdade de expressão da associação e o direito a informação de seus leitores. “No Brasil, que é um país democrático, a liberdade de expressão é requisito para a autonomia política. Não vamos calar, nem ser calados. A PEC 17 é fundamental para o país porque vai combater corrupção e fraudes nas administrações municipais”, afirma Guilherme Rodrigues.

A Justiça do Rio Grande do Sul já havia negado o pedido de liminar feito pelo PP. A tentativa de calar a ANPM em sua defesa da importância da PEC 17 para combater fraudes recorrentes em municípios, a partir da realização de concurso público para contratação de procuradores municipais, constitui um risco ao ambiente democrático nacional. A ANPM reafirma seu compromisso com a defesa do municipalismo REPUBLICANO e informa que não irá recuar um milímetro na luta pela aprovação da PEC 17.

A PEC 17 aguarda para ser votada no plenário do Senado, tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa sem a emenda Ana Amélia, que pretendia restringir a PEC 17 apenas às cidades com população superior a 100 mil habitantes —ou seja, somente para 4% dos municípios.

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