O Plano de Atendimento Socioeducativo já está aprovado em seu Município? Conseguiu cumprir o prazo estipulado pela Lei nº 12.594/12?

Ciente dos tempos sombrios de retrocesso nos direitos da criança e do adolescente, considerando a aprovação da redução da maioridade penal pela Câmara do Deputados – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e proposta de redução da idade para o trabalho de 16 para 14 anos (“Três propostas de emenda à Constituição que reduzem dos atuais 16 para 14 anos a idade mínima para a contratação de adolescentes foram desarquivadas este ano. As três proposições tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde têm parecer favorável e estão prontas para entrar na pauta de votações” Via Congresso em Foco), penso que o que deveríamos ver e ouvir desses “representantes” do povo deveria ser a fiscalização e cobrança do poder executivo pela implantação e implementação das políticas públicas…