Em outubro de 2023 este mesmo congresso que ontem decidiu não cobrar IR de Bilionários, Banqueiros e BETs, votou a continuidade da “Desoneração da Folha de Pagamento” para grandes empresas do País.
Esta “desoneração” reduz a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas menores (de 1% a 4,5%) incidentes sobre a receita bruta. Mas ao contrário da promessa de gerar mais empregos, estas empresas reduziram o número de trabalhadores no período.
Os Deputados deste verdadeiro Congresso Inimigo do Povo, são os mesmo que atacam a Previdência Social, dizendo que ela é “deficitária” e querem por que querem privatizá-la.
Evidências mostram que essa medida não cumpriu suas promessas e quem paga a conta são são trabalhadores e o povo, por que este dinheiro faz falta na Previdência Social.
A desoneração foi vendida como uma ferramenta para impulsionar o emprego formal, especialmente em setores intensivos em mão de obra, como construção civil, tecnologia da informação, transporte e call centers. Atualmente, beneficia 17 setores, que juntos representam pouco mais de 10% de todos os empregos com Carteira assinada no Brasil.
Estudos como o do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento (GPPD) da UFMG, utilizando dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mostram que as atividades desoneradas tiveram um desempenho pior que as não desoneradas entre 2010 e 2021. Houve uma queda absoluta no número de empregos (de 7,45 milhões em 2013 para 6,7 milhões em 2021) e nos salários, enquanto setores não beneficiados mantiveram estabilidade ou crescimento.
Na verdade a “Desoneração” não gerou mais empregos e nem os salários dos trabalhadores das grandes empresas beneficiadas melhoraram, pelo contrário. Em vez disso, ampliou os lucros das empresas com a gorda fatia de até 19% sobre a Folha que deveriam ter sido Pagas ao INSS.
O Peso na Previdência Pública: Redução de Contribuições e Déficits Crescentes
O maior problema da desoneração não é apenas a ineficácia na geração de empregos, mas seu impacto direto nas finanças da Previdência Social. Ao substituir a contribuição patronal sobre a folha por uma alíquota sobre a receita bruta, o governo abre mão de bilhões em arrecadação que iriam para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa renúncia fiscal recai diretamente sobre a Previdência Pública, que já opera com déficits crônicos.
Com a prorrogação até 2027, as estimativas indicam perdas que podem ultrapassar R$ 40 bilhões em quatro anos, comprometendo o equilíbrio das contas do INSS e aumentando a dependência de aportes do Tesouro Nacional.
Auditores fiscais e especialistas destacam que desonerações, dívidas não cobradas e desvios de contribuições sociais para outras finalidades são as principais causas do déficit.
Sem essas renúncias, o governo poderia até registrar superávits em alguns anos, como sugerido por análises recentes.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o IPEA reforçam que qualquer desoneração precisa ser justificada, pois cria déficits atuariais que ameaçam a sustentabilidade do sistema.
No entanto, o STF marcou para 17 de outubro de 2025 o julgamento da ADI 7167, que questiona a prorrogação da desoneração.
Para o governo, a desoneração representa uma perda de R$ 20 bilhões em 2025, essencial para o equilíbrio fiscal. Por que se falta dinheiro na Previdência, quem tem que colocar é o Governo.
A desoneração da folha de pagamento falhou em gerar empregos de forma significativa e sustentável, enquanto drena recursos vitais da Previdência Social.
Somada à pejotização, ela aprofunda desigualdades e ameaça o futuro da proteção social no Brasil. Políticas fiscais devem priorizar evidências empíricas, transparência e equidade, em vez de benefícios setoriais que beneficiam poucos às custas de muitos.
Com o julgamento iminente no STF, este é o momento para uma reforma que equilibre incentivos econômicos com a sustentabilidade das contas públicas.
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