“O município reafirma a caducidade do contrato com a CORSAN/AEGEA, citando uma concessão firmada sem transparência e com metas incompatíveis com a Lei Municipal n.º 3.412/2012 (Política Municipal de Saneamento Básico).” Extrato do Artigo de Zelmute marten, que publico na íntegra a seguir:

O processo em curso para a reestatização dos serviços de água e esgoto em São Lourenço do Sul espelha características das remunicipalizações de Berlim e Paris. Em Berlim, a mudança foi impulsionada pela participação cidadã, revertendo uma privatização ineficaz. Em Paris, foi uma decisão política que rompeu contratos considerados prejudiciais à população. Para ambos os casos, a insatisfação surgiu da falha do setor privado em cumprir as promessas de eficiência e redução de custos.

Dados do Transnational Institute (TNI) indicam que, nos últimos 15 anos, ocorreram pelo menos 180 casos de remunicipalização em 35 países, com a Europa abrigando a maioria dos casos de alto perfil, marcando uma ruptura decisiva com a ortodoxia de mercado. A onda neoliberal do final do século XX promoveu privatizações sob a justificativa da ineficiência estatal; porém, a iniciativa privada pautou sua conduta por contratos pouco transparentes e pelo aumento de seus lucros, sem a qualificada prestação dos serviços à população.

No Brasil, o movimento proposto pelo município de São Lourenço do Sul sustenta a caducidade do contrato com a CORSAN/AEGEA, em razão da existência de uma concessão assinada ao arrepio da lei, sem transparência e com metas em contradição com a Lei Municipal n.º 3.412/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de São Lourenço do Sul.

Em São Lourenço do Sul, o movimento combina a indignação popular diante da má prestação do serviço de água (como em Berlim) e a decisão política da gestão municipal (como em Paris). O município reafirma a caducidade do contrato com a CORSAN/AEGEA, citando uma concessão firmada sem transparência e com metas incompatíveis com a Lei Municipal n.º 3.412/2012 (Política Municipal de Saneamento Básico).

Com a Lei Municipal n.º 3.411/2012, foi instituído o Departamento Municipal de Saneamento (DESAN), com foco na ampliação do protagonismo na gestão da água e do esgoto, tratando de forma integrada também a drenagem e os resíduos sólidos urbanos. Elementos técnicos e jurídicos para a caducidade do contrato foram formalmente apresentados à AGERGS, e o município busca a colaboração do BNDES para modelar o novo sistema de gestão, considerando alternativas como empresa pública, modelo misto ou parceria público-privada.

A situação atual é crítica: 48% da população de São Lourenço do Sul não tem acesso à água potável, e grande parte da rede ainda utiliza fibrocimento, material proibido pela legislação nacional para canalização, o que evidencia o desinvestimento em modernização. Em 2020, a AGERGS aplicou multa à CORSAN por investimentos em desacordo com o Plano Municipal de Saneamento. A gestão municipal está determinada a exigir respeito ao consumidor e a implementação de um plano de investimentos transparente e com efetivo controle social.

Zelmute Marten é Prefeito de São Lourenço do Sul

São Lourenço do Sul: Pedido de Caducidade da Concessão da Água da Corsan/Aegea é Medida Inédita e exemplo a ser seguido por outros municípios do RS