Ontem, 24/02, a Assembleia Legislativa do RS aprovou, por 35 votos a 19, o Projeto de Lei Complementar nº 291/2023, de autoria do deputado Guilherme Pasin (PP). A mudança é simples no papel, mas grave nas consequências: as empresas que aderem ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/RS) deixam de ser obrigadas a destinar 10% do valor do ICMS direcionado ao programa para ações de prevenção ao crime. Todo o recurso — antes parcialmente vinculado ao Fundo Comunitário Pró-Segurança — agora pode ser integralmente usado na compra de armamentos, viaturas, coletes e outros equipamentos operacionais.

Em um Estado que, nos últimos seis meses, viu a Brigada Militar matar um agricultor inocente dentro de sua própria casa em Pelotas (Marcos Nörnberg, 48 anos, janeiro de 2026), abater dois portadores de esquizofrenia em situações de surto (Paulo José Chaves dos Santos, em Santa Maria, e Herick Cristian da Silva Vargas, em Porto Alegre) e bater recordes de feminicídios — com 19 casos já registrados nas primeiras semanas de 2026 —, essa escolha é não apenas equivocada. É temerária.

O PISEG nasceu com o nobre objetivo de envolver o setor privado na segurança pública. Empresas deduzem até 5% do ICMS devido para reforçar o aparato policial. Até agora, porém, havia uma salvaguarda mínima: 10% desses recursos tinham de ir para prevenção — programas com crianças e adolescentes em vulnerabilidade, ações de conscientização, suporte social. Era o reconhecimento, ainda que tímido, de que segurança não se faz só com bala. Era o mínimo de equilíbrio entre repressão e prevenção.

Agora esse equilíbrio desaparece. O argumento oficial é “desburocratizar” e “incentivar mais doações”. Na prática, o recado é claro: o empresariado pode escolher armar a polícia sem ter de “perder” um centavo com prevenção. E o Estado, que já falha em investir recursos próprios em políticas sociais e capacitação policial, celebra a medida como vitória.

Enquanto isso, a realidade nas ruas e nas casas gaúchas grita o contrário. Um agricultor é morto em operação noturna por “equívoco” admitido pelo próprio comando da Brigada. Um homem em surto psiquiátrico, chamado pela própria família, leva tiros em vez de ser contido com protocolos de abordagem não letal. Mulheres são assassinadas por parceiros ou ex-parceiros em números que envergonham qualquer estatística nacional. E a resposta institucional é: mais fuzis, mais viaturas blindadas, menos prevenção.

Não se trata de ser contra o aparelhamento da polícia. Policiais precisam de condições dignas de trabalho, equipamentos modernos e proteção. Mas entregar todo o recurso privado para o lado repressivo, sem contrapartida mínima de prevenção, é apostar que o problema da violência se resolve com mais poder de fogo. História e dados mostram que essa aposta falha. Países e estados que investiram pesado apenas em encarceramento e armamento viram o ciclo da violência se retroalimentar: mais confronto, mais letalidade, mais desconfiança da população, mais crime.

A prevenção não é “mimimi progressista”. É inteligência. É investir em saúde mental, em educação de qualidade nas periferias, em programas que tirem jovens da criminalidade antes que ela os engula. É capacitar policiais para lidar com surtos, com violência doméstica, com situações de risco sem transformar cada abordagem em tiroteio. É, enfim, tratar a segurança como política de Estado, não como guerra civil disfarçada.

Ao retirar a obrigatoriedade dos 10% para prevenção, os deputados não apenas facilitaram a vida das empresas. Eles enviaram um sinal perigoso: no Rio Grande do Sul de 2026, o caminho escolhido é o da força bruta. Sem contrapeso social, sem investimento em raízes da violência, sem respeito à vida de quem não é bandido — seja agricultor, seja pessoa com transtorno mental, seja mulher vítima de feminicídio.

Essa decisão não tornará o Estado mais seguro. Tornará, sim, mais armado. E, infelizmente, mais violento. Cabe agora ao governador vetar ou, no mínimo, garantir que recursos estaduais compensem a perda na prevenção. Porque se não houver contrapartida, o preço será pago em sangue — e não será o sangue dos criminosos. Será o de inocentes que, mais uma vez, estarão no caminho errado na hora errada.