Esse foi o lema que marcou o lançamento, no último dia 15 de maio, do Compromisso Nacional pelo Emprego e Trabalho Decente na Copa do Mundo FIFA Brasil de 2014 e do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Copa no setor de Turismo e Hospitalidade.

O evento contou com a presença da Presidenta Dilma Rousseff, vários ministros, incluindo os do Trabalho e Emprego, Esportes, Turismo, Secretaria Geral da Presidência, Casa Civil, Relações Exteriores, Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres, representantes das centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CGTB), e confederações de empregadores (CNI, CNA, CNT, CNF, CNTur e CNS).

A possibilidade de realização de uma campanha pelo trabalho decente na Copa do Mundo está prevista na Lei Geral da Copa (artigo 29, inciso I, letra b), que também estabelece a importância do combate ao racismo no futebol e da promoção da igualdade racial nos empregos por ela gerados (Artigo 29, inciso III).

A preparação e realização de grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, envolvem sempre desafios relevantes para o mundo do trabalho, tanto no que se refere aos seus impactos positivos (como a ampliação das oportunidades de qualificação profissional e de geração de emprego, trabalho e renda), quanto a riscos de várias ordens (como a ocorrência de acidentes de trabalho e de formas precárias de contratação, aumento de casos de trabalho infantil ou exploração sexual comercial de crianças e adolescentes).

Por esses motivos, é fundamental que, em seu processo de preparação e realização seja reafirmado o compromisso do país com a valorização do trabalho e dos trabalhadores e trabalhadoras. O compromisso com a ideia de que não basta gerar emprego e renda, mas que é necessário também promover e garantir o exercício do trabalho em condições dignas e adequadas, com respeito aos direitos, proteção social, liberdade de organização e de negociação coletiva e sem qualquer tipo de discriminação, favorecendo a inclusão dos setores historicamente mais discriminados, como as mulheres, população negra e indígena, jovens e pessoas com deficiência.

Os Compromissos pelo Trabalho Decente na Copa lançados no dia 15 de maio são uma expressão da disposição do Governo, das centrais sindicais, confederações de empregadores e empresas, organizações da sociedade civil e outras instâncias do Estado, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para fazer frente a esses desafios. Eles integram, potencializam e dão visibilidade a uma série de ações que já vinham sendo desenvolvidas no país, incluindo os compromissos da mesma natureza assinados, a partir de outubro de 2013, em 8 das 12 cidades-sede da Copa(São Paulo, Cuiabá, Porto Alegre, Fortaleza, Rio de janeiro, Salvador, Belo Horizonte e Natal).

Seus objetivos são identificar oportunidades e vulnerabilidades relacionadas à realização da Copa de 2014 no âmbito das relações, condições e direitos do trabalho e construir uma agenda propositiva e preventiva que visa eliminar ou diminuir ao máximo essas vulnerabilidades e potencializar as oportunidades e o legado social e trabalhista da Copa. São documentos abertos à adesão de órgãos e entidades públicas, organizações empresariais e sindicais, empresas e organizações da sociedade civil com atividades ligadas, direta ou indiretamente, à realização da Copa.
Nesse marco, e em um processo de diálogo social, foram e continuam sendo pactuadas prioridades e estratégias de intervenção em várias áreas para antes, durante e depois da Copa.

Ao aderir ao Compromisso Nacional de caráter mais geral, seus signatários se comprometem a tomar todas as medidas que estiverem no âmbito de suas competências em diversas áreas relacionadas aos direitos e princípios fundamentais no trabalho e aos preceitos do trabalho decente em geral, tais como: a) prevenir e impedir o uso de trabalho forçado e trabalho infantil, bem como o tráfico para fins de exploração sexual e laboral na produção dos bens e serviços relacionados direta ou indiretamente à Copa; b) prevenir e coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes nas sedes dos jogos e seu entorno; c) promover a saúde e segurança no trabalho, de forma a prevenir a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho em todas as fases do processo de preparação e realização da Copa; d) ampliar as oportunidades de formação profissional e de geração de emprego, trabalho e renda, com especial atenção para a situação de mulheres, negros, jovens e pessoas com deficiência; e) transformar em permanentes e formais parte dos empregos temporários gerados em função da Copa; f) abrir espaços de integração das pequenas e micro empresas, trabalhadores/as autônomas, cooperativas e empreendimentos da economia solidária nos diversos setores produtivos dinamizados pela realização dos jogos.

O segundo Compromisso, negociado no âmbito da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho no Setor do Turismo e Hospitalidade, tem como objetivo garantir o trabalho decente em um setor que emprega mais de 1 milhão de pessoas somente nas doze cidades sede da Copa. Até o momento, este Compromisso, que está sendo implementado e monitorado por um Comitê Tripartite Nacional e Comitês Tripartites Locais em cada uma dessas cidades, conta com a adesão de mais de 1.600 estabelecimentos.

Também merece destaque o consenso logrado por trabalhadores e empregadores do setor de vigilância, que também é estratégico no contexto de grandes eventos. A Confederação Nacional dos Vigilantes e a Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores assinaram um Protocolo que fixa normas reguladoras das condições de trabalho durante a Copa, que incluem respeito à jornada decente de trabalho, provisão de mantimentos e equipamentos para garantir a saúde e a segurança, capacitação específica para a atuação em Grandes Eventos e a disposição de que os termos de subcontratação e remuneração serão definidos por norma coletiva

É importante assinalar que as ações previstas nos Compromissos se estendem para além das cidades-sede. Elas abarcam também municípios que irão hospedar as seleções de futebol durante o período de treinamento e concentração, destinos turísticos localizados em regiões próximas às cidades-sede, municípios que fornecerão serviços de alojamento, alimentação e transporte, etc.

Como salientado anteriormente, os megaeventos esportivos supõem grandes oportunidades e grandes riscos. Algumas projeções apontam os impactos positivos. Segundo os ministérios do Esporte e do Planejamento, o plano de investimentos relacionados à Copa totaliza R$ 25,6 bilhões e, de acordo com a FIPE-USP, o número de empregos gerados pela Copa será da ordem de 710 mil. Cerca de 50 mil postos de trabalho foram criados na construção dos estádios e entre abril de junho deste ano, somente no setor de turismo serão abertas cerca de 48 mil vagas e 165 mil pessoas foram capacitadas pelo PRONATEC Turismo. A previsão da Embratur é que os gastos dos turistas (3 milhões nacionais e 600 mil estrangeiros) no período da Copa cheguem a R$ 25 bilhões.

Por outro lado, a pressão pelos prazos e o aumento da demanda de produtos e serviços podem gerar riscos importantes em diversas áreas. Na construção dos estádios, 9 operários perderam suas vidas no momento em que trabalhavam. Acidentes graves e fatais são sempre inaceitáveis, e a ocorrência destes óbitos chama a atenção para a urgência de aperfeiçoar as condições de saúde e segurança no trabalho no setor da construção civil, que ainda apresenta elevadas taxas de insalubridade e insegurança.
Entre as diversas ações de prevenção de outros riscos que estão em curso, destacamos algumas. Uma delas é a Agenda de Convergência para Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente no Contexto de Grandes Eventos, coordenada pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Ministério da Justiça, sociedade civil, empresas, universidades e organismos internacionais, e que define um conjunto de ações de enfrentamento à violação dos direitos das crianças e adolescentes durante a Copa. São ações de sensibilização da população, capacitação da rede de proteção e difusão do Disque 100, destinado a receber, encaminhar e acompanhar denúncias de violações de Direitos Humanos, dentre as quais as praticadas contra crianças e adolescentes.
Outra iniciativa, a cargo do Ministério da Justiça, é a Campanha Coração Azul, de prevenção do tráfico de pessoas, dirigida à rede consular brasileira (cerca de 180 postos no exterior). As denúncias podem ser feitas pelo Ligue 180.

Também merece destaque a Campanha de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, que visa mobilizar e sensibilizar a sociedade brasileira e os turistas. Coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), prevê a ampla divulgação do Ligue 180 e dos aplicativos SOS Mulher e Clique 180, que fornecerá todas as informações relevantes relativas aos serviços de atendimento. A SPM também tem atuado no sentido de contribuir para que as mulheres possam aproveitar as oportunidades de qualificação e emprego abertas pela Copa, através, por exemplo, de termos de cooperação para a sua inclusão em áreas tradicionalmente ocupadas pelos homens, como a construção civil. Como resultado desse esforço, a participação das mulheres na construção dos estádios foi 75% superior à média da sua participação em obras da construção civil. Além disso, em 2013 elas ocuparam 72% das vagas nos cursos do PRONATEC Turismo oferecidos nas 12 cidades sede da Copa.
A OIT acredita firmemente que é possível criar importantes espaços de diálogo social, como os descritos anteriormente, capazes de estimular a adoção de iniciativas ou fortalecer as já existentes para potencializar a promoção do trabalho decente nas atividades de preparação e realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. No mundo do trabalho, um dos legados da Copa será, sem dúvida, o fortalecimento do diálogo social, que foi capaz de lograr importantes acordos e espaços de consenso que, seguramente, não se restringirão ao evento esportivo. Como parte desse legado fica também a certeza de que a eficácia desses acordos e processo de diálogo será tanto maior quanto mais cedo eles forem instituídos, e quanto mais eles estiverem integrados, como um elemento importante e estruturante, em todo o processo de preparação e realização do evento, desde a sua fase de planejamento.

Outro legado importante é a reafirmação, em um evento de enorme destaque e visibilidade nacional e internacional, do compromisso do País com a valorização do trabalho e dos trabalhadores/as, e com a afirmação de um dos principais valores que sedimentam a construção de uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais inclusiva, mais sustentável: o de que o trabalho produtivo e de qualidade, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança é uma condição central para uma vida digna e para o pleno exercício da cidadania. A OIT apoia e acompanha com muito interesse essa experiência, que seguramente servirá de referência para outros grandes eventos no Brasil, como as Olimpíadas de 2016, e para futuras edições da Copa do Mundo e das Olimpíadas em outros países.

*Laís Abramo é diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil.