Foto: Quadro “Os Retirantes” de Cândido Portinari.

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais.

A Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi sancionada em 04 de maio de 2000. Portanto, já possui mais de 15 anos e vem sendo observada, diariamente, por diversos entes administrativas, incluindo a administração pública, legislativo, suas cortes de contas e órgãos do Ministério Público.

Embora possua as suas virtudes, especialmente no que se refere à aplicação do princípio da continuidade à administração, além do incentivo à transparência no manejo do orçamento, a referida norma apresenta defeitos graves, conceitos ortodoxos e ultrapassados, que não funcionaram em nenhum lugar do mundo e que, contudo, permanecem intocáveis sem nenhum exercício crítico dos policymakers brasileiros, dos analistas de políticas públicos, ou dos órgãos de controle da administração. Ao contrário, temos observado um crescimento do pensamento ortodoxo…