Jornal GGN – A EBC elogiou, nesta quinta-feira (02), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em favor do mandato do presidente da agência, Ricardo Melo. Em nota oficial do Conselho Curador, a instituição reafirmou a “defesa incondicional da comunicação pública e da lei que criou a EBC”. Também em comunicado, o jornalista celebrou a decisão.

“Congratulo-me com esta manifestação de respeito ao primado da Lei e do Estado de Direto, base do mandado de segurança que impetrei”, disse Ricardo Melo, completando que recebeu a notícia com “serenidade”, por ter a “convicção” de que a liminar de Toffoli será mantida pelo Supremo. Em defesa, afirmou que foi “ilegalmente exonerado”, no dia 17 de maio pelo presidente interino Michel Temer, e que pretende continuar contribuindo para “fazer avançar o sistema público de comunicação”.

Para Melo, a missão legal e constitucional da comunicação pública é a “oferta de conteúdos comprometidos com os valores democráticos, o respeito aos direitos da cidadania, a pluralidade e a diversidade da sociedade brasileira”.

Com a decisão do ministro do STF, o jornalista pode reassumir seu mandato, de acordo com o previsto na Lei nº 11.652/2008, que rege a EBC.

Na nota publicada, o Conselho Curador ressalta que “neste momento de intranquilidade do país, o direito da sociedade a um sistema de comunicação pública protegido contra intervenções indevidas de governo e livre das imposições do mercado deve ser assegurado”.

O colegiado lembrou que nesta terça-feira (31) realizou uma reunião plenária, em apelo para que o Judiciário se manifestasse “na urgência que as circunstâncias exigem para que todos possam contribuir para a construção e o fortalecimento de um Brasil melhor, com uma comunicação mais democrática”.

Em sua decisão, Toffoli afirmou que a EBC não poderia “ficar a critério discricionário” do chefe do Executivo e que no Conselho – que teria a responsabilidade de uma exoneração de membros – “há nítido intuito legislativo de assegurar autonomia à gestão da Diretoria Executiva da EBC, inclusive ao seu Diretor-Presidente”.

Por fim, o ministro também destacou que a permissão de uma exoneração desse tipo poderia gerar a “subversão à própria natureza da autarquia especial, destinada que é à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo, por isso, a lei lhe conferido certo grau de autonomia”.

Leia aqui a decisão do ministro Dias Toffoli pela presidência de Ricardo Melo na Empresa Brasileira de Comunicações (EBC).