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Lanceiros Negros recorrem à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra novo despejo

MoradiaOcupação Lanceiros Negros Vivem, na Rua dos Andradas | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Do SUL21

O Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), que organiza a ocupação Lanceiros Negros Vivem, enviou uma petição para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) solicitando uma medida cautelar para evitar um novo despejo das famílias que estão atualmente em um hotel desativado na Rua dos Andradas e já passaram por uma reintegração de posse em dia 14 de junho. No documento, o movimento faz uma denúncia sobre a ineficiência do estado brasileiro quanto ao problema de déficit habitacional, que tem como consequência a violação do direito à vida e à integridade física.
“A denúncia aborda aspectos do déficit habitacional, da falta de políticas públicas de moradia nos planos nacional, estadual e municipal, colocando milhares de vidas de crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com necessidades especiais em risco, diante do frio característico do Rio Grande do Sul e da atuação da Polícia Militar gaúcha. Traz ainda o caso da reintegração de posse realizada no turno da noite na Ocupação Lanceiros Negros em 14 de junho de 2017, na qual foram realizadas prisões arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, além do encaminhamento das famílias para um ginásio, do qual foram despejadas novamente 24 horas depois. Com a denúncia, pretendemos alertar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos das ações cometidas pelo estado brasileiro”, diz o MLB em nota.

Nesta semana, a juíza Luciane Marcon Tomazelli, da 1ª Vara Cível do foro Central, determinou que o cumprimento do mandato de reintegração de posse do antigo Hotel Açores, que pode ocorrer a qualquer momento, mediante ação conjunta da Brigada Militar e do Conselho Tutelar e da assistência social do Município. Além disso, ordenou que os proprietários do hotel providenciem meios para transportar os bens dos ocupantes, “a fim de que sejam encaminhados a casa de parentes, ou, na ausência, abrigos de passagem”.

A decisão desta segunda foi tomada depois que, na sexta-feira, em nome do Ministério Público Estadual, o promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Geraldo Messa, recomendou o cumprimento compulsório da reintegração de posse do prédio. Na última quinta-feira (13), a juíza Tomazelli havia solicitado que o MP se pronunciasse sobre o processo de reintegração de posse da ocupação chamada de Lanceiros Negros Vivem, autorizado por ela no dia 5, em razão de que o prazo que concedera para a desocupação voluntária do prédio tinha vencido no dia anterior (12).

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