A “pejotização”, contratação de Trabalhadores como “MEI” ao Invés do Regime CLT, é muito utilizada pelas grandes empresas para reduzir custos com encargos sociais e consequentemente aumentar seus lucros.

A pejotização como alternativa à contratação tradicional via CLT, teoricamente oferece maior autonomia ao profissional, que pode gerir sua própria empresa.

Porém, a “pejotização” não apenas desconstitui direitos de trabalhadores que, na prática, atuam como empregados subordinados, mas principalmente, inviabiliza o sistema de Previdência Pública Solidária.

Na prática, muitos casos configuram uma “fraude” às relações de emprego, com subordinação, horários a mercê de algoritmos e sem os benefícios da CLT, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS. Mas pior que isto, desoneram as grandes empresas de pagar a parte patronal para a Previdência Social .

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, entre 2022 e 2025, a pejotização tem sido associada a uma perda significativa de direitos, transferindo custos e riscos integralmente para o trabalhador. Trabalhadores pejotizados contribuem individualmente para a Previdência, mas com alíquotas menores, o que compromete sua aposentadoria futura e pode inclusive colapsar o Sistema Público de previdência Social.

Especialistas alertam que essa prática desfaz o pacto social tripartite (empregadores, empregados e Estado) que sustenta a Seguridade Social, levando a uma “cupinização” dos direitos trabalhistas, como descreveu o ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os efeitos da pejotização vão além dos indivíduos e atingem diretamente as finanças públicas. Estudos apontam que a substituição de contratos CLT por PJ reduz drasticamente as contribuições ao INSS, já que empregadores deixam de pagar sua parcela (cerca de 20% sobre a folha de pagamento), e os trabalhadores PJ optam por regimes simplificados como o MEI, com contribuições de apensas 5% sobre o Salario Mínimo .

• Entre 2022 e 2024, o fenômeno causou um déficit estimado de R$ 60 bilhões na Previdência Social, conforme dados apresentados pela AGU em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF). condsef.org.br Além disso, houve perdas de R$ 24 bilhões ao FGTS no mesmo período. cdlfor.com.br
• Ampliando para 2022-2025, a Auditoria Fiscal do Trabalho estima que a pejotização provocou um déficit combinado de mais de R$ 106 bilhões na Previdência, FGTS e Sistema S. gov.br
• Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo economista Nelson Marconi, calcula perdas totais de arrecadação entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões de 2018 a 2023, considerando apenas trabalhadores formais por conta própria. economia.uol.com.br Esses valores decorrem da diferença na tributação: um PJ gera em média R$ 4 mil em impostos por ano, contra R$ 21 mil a R$ 33 mil se fosse CLT.

Essas perdas agravam o já crônico déficit da Previdência, que depende de contribuições para financiar aposentadorias, pensões e benefícios.

Quem cobre este déficit é o Governo. E este déficit aumenta na mesma medida em que sobem os lucros das grandes empresas, que deveriam estar contratando Trabalhadores e contribuindo com 20% sobre a Folha de Pagamentos ao INSS e não iludidos “MEIs”, que abandonam o seu próprio futuro em troca de supostos ganhos imediatos, que são na verdade uma mixaria, perto do que o Empresário ganha de lucro em cima do trabalho dele.

As projeções para o futuro são ainda mais alarmantes. Se a pejotização se generalizar – incentivada por decisões judiciais favoráveis, como as recentes do STF que validam contratos PJ mesmo em casos de subordinação –, o impacto pode ser devastador para a economia como um todo.

• Um estudo do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, de 2025, prevê uma redução de até 0,5 ponto percentual na taxa de crescimento real do PIB a longo prazo, resultando em um PIB até 30% menor em 30 anos. economia.uol.com.br Considerando o PIB de 2023 em R$ 11,7 trilhões, isso representa perdas trilionárias para o país, com aumento de 10% na taxa de desemprego e queda na massa salarial, consumo e investimentos. condsef.org.br
• A Receita Federal estima que, apenas em 2025, a diferença na arrecadação tributária entre CLT e MEI alcance R$ 26 bilhões.
• Em cenários extremos, como a conversão de metade dos trabalhadores CLT em PJ, as perdas anuais poderiam exceder R$ 384 bilhões, segundo simulações da FGV.
• Mesmo com apenas 10% de substituição, o rombo seria de cerca de R$ 47 bilhões por ano.

Essas projeções indicam que a pejotização não é apenas uma “flexibilização” do mercado, mas uma ameaça ao modelo de Previdência Social solidária, podendo levar ao seu colapso, como alertou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social: “A pejotização é o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”.

A pejotização, é atraente para empresas em busca de mais lucro e também para trabalhadores que se transformam em “Micro Empresários, iludidos com ganhos imediatos maiores sem pensar no futuro.

Porém a Pejotização representa risco até de existência para a Previdência Pública e os direitos trabalhistas.

Com déficits atuais na casa dos bilhões e projeções de perdas trilionárias, é urgente uma regulação mais rigorosa para distinguir casos legítimos de fraudes.

O debate no STF, com participação de entidades como CUT, OAB e ministérios, pode definir o futuro do trabalho no Brasil.

Para preservar a Seguridade Social, é essencial reforçar fiscalização e incentivar contratações de trabalhadores, como trabalhadores que são, garantindo que trabalhadores sejam tratados como tais, e não como “microempresários” forçados ou iludidos.

Obviamente, com as mudanças causadas pela Revolução Tecnológica, com o surgimento de novas profissões, há necessidade também de alterações na legislação, que contemplem estas novas formas de trabalho. Mas não há como confundir: É trabalho, e não capital.

Afinal, o que está em jogo é o pacto social que sustenta nossa sociedade.