No Brasil, o processo legislativo muitas vezes caminha sobre a linha tênue entre a intenção política e o desastre jurídico. Recentemente, o debate sobre a revisão da dosimetria das penas e possíveis anistias para os envolvidos nos atos antidemocráticos (tentativa de golpe de Estado) trouxe à tona uma aberração jurídica: a possibilidade real de que, … Continuar lendo →