Frente Nacional de Prefeitos repele atitude do STF sobre IPTU em São Paulo

Nota da Frente nacional de Prefeitos, presidida pelo Prefeito de Porto Alegre, onde o IPTU progressivo é uma realidade há mais de 20 anos, questiona a atitude do Presidente do STF em intervir na autonomia do município de São Paulo sobre a implementação do IPTU progressivo (Terrenos e prédios que valem mais, passam a pagar menos e os que valem menos passam a pagar menos). O STF ao tomar esta atitude, se alia a uma elite retrógrada que insiste em manter São Paulo como curral de seu atraso, submetendo a população mais pobre a pagar impostos indevidos, como é o caso do IPTU para as regiões mais pobres, que até então era o mesmo que a dos mais ricos proprietários de São Paulo.(Lê matéria clicando neste Link) A elite quer manter estas regras que já foram democraticamente alteradas pela Câmara de Vereadores. Em boa hora vem a nota da Frente Nacional de Prefeitos, entre cujas cidades muitas já adotam a forma de IPTU agora votada em São Paulo, mas suspensa pelo STF a pedido da oligarquia paulista representada por Alckmin e Skaf. Segue abaixo, a nota da FNP e logo abaixo dela a tabela do IPTU, mostrando que quanto mais pobre a região, menos IPTU paga, chegando a IPTU negativo em mais de 20 regiões de SP.

Prefeitos estão perplexos diante da posição do STF na questão do IPTU de São Paulo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter a liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspende o aumento do IPTU na cidade de São Paulo deixou perplexos prefeitos de todo o país. Para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), tal a postura é mais um indicativo da crescente e indesejável judicialização da política e uma intromissão em assuntos do cotidiano das cidades.

Desde que submetidas a apreciação das respectivas Câmaras Municipais, os governantes locais têm autonomia constitucional e dever legal de promover as adequações necessárias nos tributos municipais, dentre os quais o IPTU. Além disso, se por um lado o poder judiciário, Estadual e Federal, no uso das suas atribuições, determina uma série de obrigações corriqueiras para os municípios nas áreas da saúde, educação, habitação, assistência social, meio ambiente, dentre outras, o mesmo poder tem limitado a prerrogativa de arrecadar dos entes municipais.

Dessa forma, e como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas não têm como fechar. Especialmente neste momento de crescentes demandas na área de mobilidade urbana, esse tipo de decisão levará vários municípios a graves colapsos financeiros. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, compilados pela FNP, a participação do IPTU na receita dos municípios brasileiros vem perdendo importância a cada ano. Em 2003 o IPTU representava 6,7% da Receita Corrente do conjunto dos municípios brasileiros. Em 2012 representou apenas 5,2%.

É preciso enfrentar o desafio de alterar a injusta situação do contribuinte brasileiro, proporcionando a quem menos ganha que pague menos tributos, como foi o caso da iniciativa da prefeitura de São Paulo, que propõe a readequação das alíquotas de acordo com o padrão e a localização dos imóveis, desonerando ou mesmo isentando aqueles que pouco ou nada têm. Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), no Brasil, enquanto aqueles com renda mensal familiar de até 2 salários mínimos estavam, em 2004, sujeitos a uma carga tributária total de 48,8% da sua renda, na outra ponta, aqueles com renda superior a 30 salários mínimos, comprometiam 26,3% da renda com impostos.

Já segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), essa situação está diretamente relacionada a baixa participação dos impostos patrimoniais na arrecadação de impostos no Brasil (1,21% do PIB em 2002) se comparada com outros países desenvolvidos (entre 1,5% e 4,5% do PIB). É por essas razões que a FNP defende o PLP 108/2011 que institui a obrigatoriedade da revisão da Planta Genérica de Valores a cada dois anos para todos os municípios brasileiros.

Além de cortar gastos e promover ajustes nas despesas, fazendo cada vez mais com menos, será necessário serenidade e muito debate para reverter essa tendência desastrosa para os governos municipais: mais responsabilidades versus menos recursos. Por isso, a FNP reafirma seu repúdio às decisões que intervém nas administrações locais, transformando o trabalho cotidiano e zeloso dos governantes numa gradativa judicialização.

Brasília, 20 de dezembro de 2013