A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que autoriza a chamada licença hereditária para prestação do serviço de táxi. Com isso, em caso de morte do taxista que detinha a autorização, a outorga será repassada a familiares, como filhos, cônjuge ou irmãos. Até então, a permissão era repassada para novos profissionais que demandavam a autorização.

“Este é um direito de sucessão, não uma transferência de permissão, portanto não há que ser questionada. A lei significa que a família do trabalhador pode sucedê-lo na atividade, garantindo o sustento para sua família”, destacou, em seu pronunciamento, a presidente da República. Segundo Dilma Rousseff, a nova legislação atende a uma reivindicação histórica: “Os taxistas, agora, podem ter certeza de que, aquele medo de deixar uma dívida para a família, agora passa a ser a segurança de que será deixado trabalho e renda”.

A cerimônia aconteceu no Sindicato dos Permissionários de Táxi e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), em Brasília e contou com a presença do presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, defensor da medida. A presidente do Sinpetaxi, Maria do Bonfim, conhecida por Mariazinha, destacou a importância da medida para a categoria: “Os trabalhadores, que por vezes até perdem a vida durante a atividade em razão da violência, agora poderão deixar um legado para suas famílias”, disse ela.

A mudança foi aprovada pelo Senado no começo de setembro, como parte da medida provisória 615/2013, que tratava de mais de 20 temas. Depois, foi transformada em Projeto de Lei de Conversão e, com isso, alterou o artigo 12 da lei 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A nova redação prevê que a outorga será repassada aos sucessores legítimos do permissionário, com autorização do poder público municipal e desde que sejam seguidos requisitos de segurança, conforto, higiene e qualidade do serviço.

O mesmo tema já havia sido aprovado duas vezes pelo Congresso Nacional, mas vetado pela presidente Dilma. Em 2011, por exemplo, o item estava previsto na lei 12.468, que regulamentou a profissão de taxistas, mas não teve o aval do Palácio do Planalto, que esperava adequações para garantir mais segurança jurídica por meio do texto.

A legislação que regulamenta o serviço de taxista estabelece que, para exercer a atividade, os profissionais têm que fazer cursos de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva, mecânica e elétrica básica de veículos. Eles também necessitam de inscrição na Previdência Social.

Estimativas oficiais apontam que 600 mil pessoas atuem como taxistas no Brasil.