PREVIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA: PROBLEMA É A MÁ GESTÃO QUE PROVOCA SANGRIA DE RECURSOS E NÃO AS APOSENTADORIAS

SEGUNDO RELATÓRIO DA COMISSÃO, ENTRE OS 10 PRINCIPAIS DEVEDORES DA PREVIDÊNCIA ESTÃO OS CINCO MAIORES BANCOS DO PAÍS, COM UMA DÍVIDA ACUMULADA DE R$ 3,6 BILHÕES.

cpi_previdencia2Por VERÔNICA COUTO no POR SINAL

 A CPI da Previdência Social, criada para investigar as contas e a viabilidade do modelo brasileiro, concluiu  que  grandesgrupos econômicos, liderados pelos bancos, empreiteiras e frigoríficos, estão promovendo uma sangria bilionária nos recursos da Seguridade Social. De acordo com os dados levantados pela Comissão, a Previdência é sustentável, ao contrário do que diz o governo, e não é preciso reformá-la. O problema está na gestão do Sistema, que precisa ser corrigida e melhorada. Para tanto, os parlamentares propõem alterar a Lei de Execução Fiscal, o Código Penal e as estruturas de controle e fiscalização com vistas a penalizar os “devedores contumazes” – empresas que, mesmo lucrativas, há anos não pagam suas contribuições previdenciárias.

A seu favor, segundo o relatório da CPI, esses devedores têm os sucessivos planos de refinanciamento fiscal (Refis), considerados por técnicos consultados pelos parlamentares como um incentivo à sonegação, e a morosidade da Justiça. A apresentação do relatório final da CPI está prevista para outubro.

Entre os dez principais devedores da Previdência, constam os cinco maiores bancos do país – Bradesco, Itaú, Santander, Caixa, Banco do Brasil –, com um débito acumulado de R$ 3,6 bilhões. Os bancos são grandes devedores, diz o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI e, também, dos mais interessados na reforma proposta pelo governo, que dificulta o acesso aos benefícios e praticamente inviabiliza a aposentadoria para a maior parte da população. “Querem ajudar a quebrar a Previdência para fortalecer os fundos de pensão privados”.

A ineficácia na cobrança das dívidas previdenciárias de todos os setores, mais a sonegação, as transferências de recursos da Seguridade para outros fins (por meio da DRU), as fraudes, as desonerações, entre outros ralos, provocaram perdas de R$ 483 bilhões à Seguridade Social, em 2016. O número, apresentado por Paulo Penteado Teixeira Júnior, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo e primeiro-secretário da Associação Paulista do Ministério Público, APMP, é mais de três vezes o déficit da Previdência alegado pelo governo, de R$ 151,9 bilhões. Esse valor é contestado por economistas, porque contabiliza apenas as contribuições de patrões e empregados e desconsidera as demais fontes de receita da Seguridade previstas na Constituição, como CSLL, PIS, Cofins e loterias.

Da Dívida Ativa da União – R$ 1,8 trilhão no período junho 2016 a junho 2017 –, R$ 424 bilhões referem-se a valores devidos à Previdência e outros R$ 530 bilhões, a contribuições sociais. Só de apropriação indébita, quando a empresa desconta a contribuição do trabalhador mas não a repassa ao Estado, são cerca de R$ 25 bilhões por ano, na estimativa de Paim.

“A Previdência é sustentável, o problema é a má gestão”, garante o senador. “O que vimos na CPI foi a não cobrança das dívidas, a sonegação, a fraude e a falta de estrutura de fiscalização.” Atualmente, os maiores devedores operam em brechas regulatórias e judicializam as cobranças, apelando para recursos protelatórios – muitas vezes, impetrados por advogados públicos, que conduzem os processos a intermináveis labirintos jurídicos. “Muitas empresas estão deixando de pagar as contribuições como uma estratégia de negócio, para obter vantagem competitiva no mercado”,  acredita.


AS BRECHAS PARA SONEGAR

O cenário de perdas toleradas detectado pela CPI acendeu um sinal de alerta dentro do governo. À medida que se foi delineando para os parlamentares a sistemática construída ao longo dos anos pelas empresas para escapar da contribuição da Previdência, o problema finalmente começou a surgir na pauta oficial. “O que não aparecia antes, agora começa a aparecer. Eles já admitem que existe fraude”, destaca Paim.

Na semana seguinte à última audiência pública realizada pela CPI, em 21 de setembro, os jornais trouxeram pelo menos duas grandes reportagens sobre ações da Receita Federal para investigar devedores da Previdência. A Folha de S.Paulo, de 22 de setembro, noticiou que a Receita teria criado um grupo de trabalho para investigar se bancos privados estão se aproveitando de brechas na legislação fiscal para sonegar impostos. A “perda potencial” de arrecadação com manobras de engenharia tributária poderia ter chegado a R$ 15 bilhões, só no ano passado. Uma das práticas suspeitas consistiria em eduzir o resultado tributável da instituição financeira, transferindo uma carteira de crédito lucrativa para empresa do mesmo grupo que esteja apresentando prejuízo fiscal. A operação acontece em uma das muitas zonas cinzentas não tipificadas pela lei: as brechas para perdas na arrecadação.

Em outra reportagem, publicada no O Globo, de 26 de setembro, a Receita Federal informava que “mais de 46 mil empresas não recolheram a previdência dos seus funcionários nos últimos quatro anos”, o equivalente a R$ 1,406 bilhão sonegados. Corporações de risco ambiental, do segmento químico, siderúrgico e da construção civil, por exemplo, deixaram de pagar o adicional previdenciário (alíquotas de 2% e 3%), devido aos riscos que a atividade impõe aos trabalhadores, recolhendo apenas 1%. A Receita teria enviado alerta aos sonegadores. Mas os que forem autuados, segundo recomendação do próprio subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, poderão aderir ao novo programa de recuperação fiscal (Refis) – o mais recente foi aprovado no fim de setembro, com mais descontos e facilidades.

“OS BENEFÍCIOS” DO REFIS

Para Paulo Penteado, os Refis se sucedem há décadas e “são um incentivo ao não pagamento dos tributos, um indutor de mau comportamento fiscal”. Estudo da Unafisco estima uma queda anual na arrecadação da ordem de R$ 27,5 bilhões, como efeito do anúncio recorrente de novas condições de renegociação. “Os advogados já me ligam para saber quando vão abrir novos parcelamentos”, conta o procurador-chefe da Dívida Ativa da 3ª Região, Wellington Viturino de Oliveira. Ou seja, as empresas já se preparam para o parcelamento e optam por não pagar as dívidas nem fazer o recolhimento dos tributos.

Desde 2000, já foram mais de 30 programas de refinanciamento de débitos tributários, segundo Vilson Romero, assessor de Estudos Socioeconômicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

“Na Previdência, hoje, vemos programas beneficiando prefeituras que não recolheram de seus empregados celetistas, empresários do agronegócio sendo beneficiados com isenções ou alongamento de prazo e diminuição de taxas para pagarem contribuições previdenciárias rurais”, adverte. “Todas essas medidas são o equivalente a ‘fazer esmola com o chapéu alheio’, fragilizando o cofre da Previdência Social.”

Como tática geral, as empresas aderem ao programa, mas logo interrompem o pagamento das parcelas para aguardar a aprovação de novas condições de refinanciamento. “Para ter uma certidão negativa de débito (CND), exigida em financiamentos e licitações públicas, a empresa paga apenas a primeira parcela e espera para ingressar no próximo programa”, explica Luiz Roberto Pires Domingues

Júnior, assessor da presidência do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que teve participação ativa nos trabalhos da CPI. Ele lembra que esse mecanismo não traz nenhum ganho para o país e penaliza os empresários corretos, que pagam os impostos. Foi graças ao Refis que a JBS conseguiu empréstimos no BNDES – operação que agora é objeto de nova CPI no Congresso.

A  ideia de parcelar o débito para evitar que a empresa vá à falência é interessante, mas não há critérios objetivos, nem análise dos dados contábeis para aprovar a adesão ao Refis”, afirma Antônio José, diretor da Associação dos Juízes Federais

(Ajufe). “Com forte lobby no Congresso Nacional, as empresas acabam ingressando no programa, mesmo tendo condição de pagar a dívida. Trata-se de uma estratégia de concorrência desleal, que afronta o próprio sistema capitalista.”


DISPUTA JUDICIAL

A lista de grandes devedores da Previdência – que coincide com a dos devedores trabalhistas, de acordo com a secretária da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, desembargadora Silvana Abramo – inclui, além de bancos, empreiteiras e frigoríficos, grandes corporações, como a Vale, estados e municípios (que têm regime próprio, mas não fazem os repasses devidos à União), instituições de ensino e empresas  de terceirização.

Grande parte dos débitos está judicializada. Com relação às contribuições previdenciárias, por exemplo, os bancos discutem na Justiça se as verbas têm natureza “indenizatória”, isenta, ou “remuneratória”, e se são tributáveis. Dias de férias vendidos, conversão de vale-transporte em dinheiro, auxílios, etc. E outro conjunto significativo de débitos deriva das chamadas “compensações de ofício”, encontro de contas entre débitos e créditos fiscais. A Lei de Execuções Fiscais de 1975 foi atualizada em 2005, permitindo à Receita realizar a compensação de tributos, independentemente de origem. Com base nessa lei, esses grandes devedores argumentam ter um crédito fiscal com o governo maior do que sua dívida previdenciária. “A Receita não devolve o crédito e as empresas não pagam os tributos”, explica o assessor do Sinal.

A mecânica da operação segue basicamente o mesmo roteiro. Muitas empresas exportadoras acumulam créditos presumidos de PIS e Cofins. A Receita os fiscaliza, para que sejam ou não homologados. Antes da devolução do crédito, apura se a empresa tem débito e propõe a compensação, mas em ritmo extremamente lento. De acordo com Felipe Ricetti Marques, representante da Swift Armour, uma das devedoras convocadas à audiência da CPI, a empresa tem processo administrativo relacionado a crédito fiscal, já homologado, parado há 11 anos na administração pública. A JBS, com R$ 2,4 bilhões inscritos na Dívida Ativa, alega ter R$ 1,5 bilhão de créditos homologados a receber da União, de acordo com o gerente jurídico da sua área tributária, Fábio Chilo.

“Retardar a liquidação de uma dívida é um excelente negócio para o Tesouro Nacional”, alertou o senador José Pimentel (PT-CE). Basicamente, porque os créditos retidos pelo governo não são repassados à Previdência. Por isso, a CPI vai propor medidas legais que impeçam a inclusão de contribuições previdenciárias e tributos destinados à Seguridade Social, como PIS, Cofins e CSLL, nas operações de compensação.

COMPASSO DE ESPERA

A compensação fiscal demora, e a execução fiscal das dívidas, também. O juiz federal Renato Lopes Becho calcula que a administração tributária leve em média cinco anos pra ajuizar uma execução fiscal. Com a demora, muitas vezes, os devedores já terão desaparecido na hora da cobrança. “Segundo o IBGE, das empresas que entraram em atividade em 2009, mais da metade não sobreviveu”, observa.

Marcelo Fernando Bolsi, representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenadepol), estima que a cobrança das dívidas consiga recuperar menos de 5% do que é executado. Para garantir a exequibilidade das dívidas, ele recomenda que a execução possa ser feita por meio de processo administrativo, como acontece na Espanha.

“Se todos pagassem em dia, não seria preciso nenhuma reforma, como essa proposta pelo governo, que ataca diretamente os mais pobres”, afirmou Paim, durante uma audiência pública da Comissão. “Dão anistia para o devedor, e depois mandam o trabalhador pagar, pagar, pagar, e não conseguir se aposentar.” Em tempo: a proposta de reforma da Previdência do Planalto, destaca o senador, não traz uma linha sobre combate a fraudes.

CERCO AOS SONEGADORES

 

A CPI da Previdência Social recolheu propostas de várias entidades para melhorar a gestão do sistema. São penas mais duras para devedores e fraudadores, por meio de alterações no Código Penal, mudanças legislativas que permitam acelerar processos de cobrança e execução das dívidas, restrições a desonerações fiscais, aumento de pessoal dedicado à fiscalização, instituição de maior governança na Seguridade.

A participação do Sinal foi importante. Luiz Roberto Domingues defendeu a proibição da inclusão de dívidas previdenciárias em compensação fiscal, a definição de uma regra estável para a avaliação atuarial da Previdência, a criação de uma Lei Orgânica e de uma unidade gestora única para o Sistema, que teria ainda um Conselho Nacional de Seguridade Social para apoiá-lo.

“O INSS baixa uma portaria, com uma série de condicionantes, procedimentos e dificuldades para a concessão do benefício. Mas quem deu autonomia para fazer isso?”, questiona o assessor do Sindicato. Segundo ele, os procedimentos administrativos do INSS, instruções normativas internas, entre outros instrumentos, provocam excesso de demandas judiciais. Só na 1ª Região da Justiça Federal, diz, foram 47 mil processos, em 2016. “E o custo do processo é o dobro do valor dos benefícios. O Estado gasta em média R$ 7 mil no trânsito judicial, para ganhar um benefício de pouco mais de R$ 1 mil.”

Fonte de recursos. Domingues também alerta para o fato de que a fórmula de avaliação atuarial, aquela que projeta o crescimento demográfico e a demanda futura de recursos para atender todos que venham a se aposentar, muda todo ano. “A ponto de, na Lei Orçamentária de 2016, o governo ter previsto um déficit de R$ 9 bilhões para 2090 e, na lei de 2017, esta estimativa ter saltado para R$ 170 bilhões.” O governo trabalha com a projeção de crescimento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), que é a média de oito cidades brasileiras. “Uma referência que nem o IBGE usa mais”, critica. “É preciso estabelecer uma fórmula geral, devidamente publicada, que acabe com a disputa de narrativas, porque o sistema é claramente superavitário.” Segundo ele, tornou-se a maior fonte de recursos do Tesouro, porque, ao contrário de outros tributos, os recursos da Previdência não precisam ser divididos com estados e municípios. O Conselho Nacional de Seguridade Social teria participação de usuários, trabalhadores do Sistema, empregadores e governo, com poder deliberativo sobre os recursos da Previdência. “O governo é fiel depositário desse dinheiro, não é dele”, lembra.

O perigo das desonerações. Outro ponto crítico a ser apontado pela CPI são as desonerações. De acordo com o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Marcio, R$ 450 bilhões deixaram de entrar no cofre da Previdência nos últimos cinco anos, “por conta da desoneração desenfreada”. O próprio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, reconheceu em audiência pública que “há um desequilíbrio” no instrumento, estimando um total de R$ 64,4 bilhões em desonerações e renúncias, em 2016.

Rachid diz que um projeto de lei será apresentado pelo governo ao Congresso, limitando as desonerações previdenciárias. “É preciso reavaliar o modelo de renúncias tributárias no contexto da Previdência Social. Os recursos não devem ser utilizados como incentivos a setores econômicos específicos.” Segundo ele, a Receita já constatou que algumas empresas demitem empregados para contratá-los como microempresários individuais (MEI), driblando a obrigação previdenciária.

Combate às fraudes. Do total de R$ 33,7 bilhões de benefícios previdenciários pagos mensalmente pelo INSS, um terço envolve fraudes ao sistema, de acordo com cálculos de Marcelo Fernando Bolsi, representante da Fenadepol. A maior parte, por meio de apresentação de documentos falsos e pela chamada Gfip extemporânea, quando a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social é emitida fora do prazo legal. “Anualmente, R$ 143 bilhões são escoados em fraudes previdenciárias”, diz.

Para combater o problema, ele recomenda o cruzamento dos sistemas de dados do governo, além do aumento do pessoal de fiscalização e o agravamento das penas, pleitos feitos por muitos participantes da CPI. Rachid admite que o número de auditores fiscais caiu de 12,6 mil, em 2008, para menos de 9,6 mil, em 2017. No INSS, a situação é a mesma. O total de servidores caiu de 44 mil, em 2011, para 33 mil, segundo o presidente do instituto, Leonardo Gadelha.

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