Sindical

Contribuição Sindical: Justiça do Trabalho sinaliza a favor de Sindicatos

“qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária” (juíza do Trabalho do Rio de Janeiro, Regina de Souza Sampaio)

Contribuiçaõ SindicalA pauta do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical segue sendo debatida em diversos estados brasileiros. Argumentos, com base legal, estão sendo apontados e colocando a alteração, que tornaria a contribuição facultativa, sob inconstitucionalidade.

Segundo a juíza do Trabalho do Rio de Janeiro, Regina de Souza Sampaio, “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”. Nesta semana a Magistrada deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT). Este ato foi considerado uma vitória pelo advogado que moveu a causa e pelo movimento sindical do Estado Fluminense.

Em Minas Gerais o Sindicato dos  Trabalhadores  nas  Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico de Juiz de Fora e Região, ganhou uma ação Civil que moveu contra uma fábrica de embalagem plástica, solicitando que a mesma proceda o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores. A ação também foi embasada na inconstitucionalidade da mudança prevista na nova lei trabalhista.

Em Ribeirão Preto o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis conquistou uma liminar que obrigou a Prefeitura a tirar de seu site e de qualquer tipo de informativos orientações que busquem colocar em prática a contribuição sindical como se fosse facultativa.

Ações semelhantes foram conquistadas por sindicatos em outros municípios brasileiros como por exemplo em Xanxerê-SC e em Cataguases-MG.

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade avança em STF

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5794), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), foi liberada para julgamento pelo Ministro Edson Fachin. A ação questiona as regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical.

Segundo a CONTTMAF a supressão da contribuição impossibilita a defesa jurídica dos trabalhadores ligados à Confederação em ações trabalhistas.

A ADI movida pela CONTTMAF foi a primeira ajuizada pelo STF desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista. Outras 15 esperam pela movimentação, que após ajuizadas precisam aguardar a marcação do julgamento pela Ministra Carmem Lúcia.

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