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Ação Judicial pode garantir volta do Plebiscito Contra a Privatização da CORSAN, BANRISUL E PROCERGS

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O Partido dos Trabalhadores protocolou, na tarde da segunda-feira (16), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar com o objetivo de garantir consulta plebiscitária em relação a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS).

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Para o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, “só um processo constituinte originário poderia retirar dispositivos que asseguram direitos e garantias fundamentais, mesmo que inclusos a posterior da constituinte”. É o caso do Plebiscito para o povo autorizar ou não a Privataria da CORSAN, BANRISUL E PROCERGS, cujo artigo foi sacado fora da Constituição Estadual por uma vexatória Proposta de Emenda Constitucional aprovada por deputados que se dizem gaúchos mas traíram a história do Rio Grande ao aceitarem NÃO ouvir o povo sobre esta barbaridade que o Eduardo Leite quer fazer com estes símbolos tão benéficos ao Povo do Rio Grande. “Direitos e garantias fundamentais são clausulas pétreas”, referenda o Deputado sobre o que esta escrito na Carta Magna.

Aliás, Água e Energia por exemplo, são direitos humanos, pois não os tendo, o ser humano já margeia a barbárie e não for pública, milhares de gaúchos deixarão de tê-la, pois não tem condições de arcar com o Custo dela e mais o lucro de uma empresa privada.

A ADI se baseia no artigo 1º da Emenda Constitucional número 80/2021 do Estado do Rio Grande do Sul, que revogou os § 2º e o § 5º, do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A revogação de tais dispositivos constitucionais estaduais a Constituição Federal, ferindo o exercício da democracia direta e os princípios da vedação ao retrocesso, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)

3 pensamentos sobre “Ação Judicial pode garantir volta do Plebiscito Contra a Privatização da CORSAN, BANRISUL E PROCERGS

  1. Evidentemente que iniciativa privada não está preocupada em atender às necessidades da população gaúcha, sem alegarem que os valores que serão cobrados serão abaixo dos que vem sendo cobrados, o que não é verdade. Pois em regiões do país onde as empresas privadas dominam, executam inicialmente com taxas razoavelmente baixas e logo sofrem reajustes impagáveis aos consumidores de baixíssima renda. A narrativa é apenas um engodo.

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  2. Finalmente uma boa notícia, sim é preciso buscar na lei máxima, na constituição as garantias de que nissobestsdom e nossos direitos tem garantia pétrea e um gestor transitório que está lá por um erro de interpretação do povo q o elegeu não pode conferir lhe poderes que modifiquem esses direitos garantidos, até porque água tratada e energia elétrica são fundamentais para a manutenção da vida e não devem ser visto como bem de consumo rentável para o povo que ainda vive na pobresa.

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