Em agenda na sede da Procuradoria Regional Eleitoral do RS, lideranças do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do RS (CODENE-RS) e de movimentos sociais reuniram-se com o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Cláudio Dutra Fontella, para exigir o cumprimento rigoroso das ações afirmativas voltadas às candidaturas negras no pleito de 2026.

A audiência de trabalho foi solicitada formalmente pelo CODENE-RS — órgão público dotado de competência legal e fiscalizadora de políticas públicas para a população negra gaúcha (Lei Estadual nº 11.901/2003).

O objetivo central do encontro foi garantir a efetiva aplicação da Emenda Constitucional nº 133/2024 e da Resolução TSE nº 23.752/2026.

O Que Exigem as Novas Regras Eleitorais?

As legislações vigentes estabelecem diretrizes claras para combater a disparidade histórica no acesso aos recursos de campanha:

Piso mínimo de 30% das verbas: Garantia de que ao menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário sejam destinados a candidatos e candidatas pretas e pardas.

Tempo de rádio e TV: Distribuição estritamente proporcional do tempo de propaganda eleitoral gratuita nos meios de comunicação.

Prazo limite de repasse: Aderência ao prazo fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (8 de setembro) para a integralização dos recursos nas contas específicas das campanhas.

O encontro reuniu referências da luta pela igualdade racial e representatividade no estado:

Cláudia Dutra — Presidenta do CODENE-RS; Luiz Felipe de Oliveira Teixeira — Conselheiro Estadual do CODENE-RS e representante do Movimento Negro Unificado (MNU);João Carlos Almeida dos Santos — Conselheiro Estadual do CODENE-RS e representante da Frente Negra Gaúcha (FNG); André Fortes — Presidente do Movimento Negro do PDT-RS.

O Histórico de Burlar as Cotas e o Alerta do CODENE-RS

A preocupação dos movimentos sociais surge a partir de práticas recorrentes de legendas partidárias que enfraquecem o impacto das ações afirmativas. Durante a audiência, foram apresentadas ao Ministério Público Eleitoral (MPE) as principais irregularidades a serem monitoradas e combatidas:

Repasse abaixo do teto legal: Transferência de valores inferiores ao piso de 30% do total de recursos públicos recebidos pelas agremiações.

Fraude de destinação: Direcionamento de recursos das cotas raciais para campanhas de candidatos não negros.

Represamento e repasses tardios: Retenção indevida e envio dos valores na reta final do período eleitoral, prejudicando a logística e a competitividade das candidaturas na rua.

A presidenta do CODENE-RS, Cláudia Dutra, enfatizou que as ações afirmativas exigem aplicação real, e não apenas no papel:

“A Emenda Constitucional 133 não é uma formalidade, mas um imperativo para a manutenção da democracia e a real efetividade da equidade racial. Historicamente, assistimos a práticas que esvaziam essa política — desde o represamento de verbas até repasses tardios que inviabilizam a competitividade real nas urnas. Não aceitaremos que candidaturas negras sejam tratadas de forma figurativa.”

Vigilância Ativa por Democracia e Pluralidade

A atuação conjunta entre órgãos de controle público e entidades da sociedade civil organizada fortalece os mecanismos de fiscalização sobre os partidos políticos.

Garantir que os recursos e o tempo de TV cheguem ao destino correto e dentro do prazo não é apenas cumprir uma norma formal: é assegurar que o parlamento e as esferas decisórias do Rio Grande do Sul e do Brasil passem a refletir com fidelidade, dignidade e justiça a pluralidade do povo gaúcho.