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GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS FINALMENTE TERÃO LEI MUNICIPAL EFICIENTE EM POA

Hoje, terça-feira, tive oportunidade de participar de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de POA. A discussão gira em torno da regularização da atuação dos guardadores de veículos em Porto Alegre. Deste vez a Câmara acerta o passo. Vai votar um PL que acrescenta artigo ao Código de Posturas do Município, autorizando o Prefeito a estabelecer e regulamentar espaços e logradouros onde os Guardadores devidamente amparados pela Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975), possam atuar. Assim, Porto Alegre cumprirá papel que compete aos municipios e que é determinado pela lei federal (Decreto nº 79.797/08/06/77).  Fico feliz de poder contribuir para que consigamos com isto reduzir mais um pouco a informalidade que tanto prejudica a sociedade e os próprios informais. Reproduzo abaixo o boletim da Câmara de Vereadores danto conta da Audiência.

Luiz Müller

22/09/2009

Foto: Lívia Stumpf

Müller (e) explicou a situação dos guardadores de automóveis
Foto: Lívia Stumpf

Fardamento utilizado pelos guardadores

Cedecondh

Guardadores de carros querem regulamentação de lei

A necessidade de regulamentar leis federais e municipais com urgência, referentes à profissão dos guardadores de automóveis em Porto Alegre, foi consenso na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), nesta terça-feira (22/9). Órgãos públicos e entidades de classe convergem na ideia de retirar da informalidade estes profissionais e afastar pessoas que se aproveitam da situação de cuidar dos carros em vias públicas para cometer crimes e delitos.

Desde 10 de setembro, a Câmara possui um projeto de lei complementar, de autoria dos vereadores Adeli Sell (PT) e Juliana Brizola (PPS), para legislar sobre o tema. Os profissionais já organizados por sindicatos e cooperativas pedem que a categoria seja diferenciada dos chamados “flanelinhas”, que seriam responsáveis por ilegalidades.

Adeli, que solicitou a reunião, informou que há uma lei federal, de 1975, e duas municipais que nunca foram regulamentadas. Uma delas, inclusive, determinaria os locais de atuação da categoria. Ele sugere que a nova legislação seja inserida no Código de Postura do Município. “Penso que a Lei não resolve, mas minimiza os conflitos entre flanelinhas e guardadores de carros, com distinções. Caminhamos para um regramento com a aprovação de uma nova lei”, comenta.

De acordo com a Superintendência Regional do Trabalho, a informalidade gerada nesta caso também ocasiona “ilegalidade”. Segundo o chefe da Divisão de Atendimento ao Trabalhador, Luiz Muller, um terço da mão de obra no Brasil é prestada na informalidade no Brasil. “No texto da Lei Federal há diferença entre a informalidade e a ilegalidade. O guardador formal precisa apresentar uma série de documentos, como PIS e carteira de trabalho. Mas também é exigida certidão negativa fornecida pelas polícias civil e federal e cartórios locais”, informa. Muller alerta que um decreto presidencial estabeleceu fardamento e crachá de identificação aos profissionais, além da exigência de que este guardador entregue recibo fornecido pelo CNPJ de uma entidade, seja associação, sindicato ou cooperativa. Segundo esta Lei, as prefeituras devem regulamentar os espaços de atuação.

Sílvio Luís Lopes, coordenador de operações da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), alega que a ação é baseada no que está na Lei. “O que vai ser realizado tem que estar documentado. A parte crítica de conflitos está a cargo da Brigada Militar (BM), e a EPTC só entra em ação caso aconteça infração de trânsito”, informa. Lopes ressalta que a EPTC aguarda a regulamentação da Lei para se pronunciar e que, com a aprovação da Lei na Câmara, “a empresa será parceira e aguardará por respaldo para agir”. Já Samir Ali, assessor jurídico da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) acredita que o termo de compromisso serve como um piloto para ver como as coisas funcionarão.

Entidades

Aírton Vargas Corrêa, presidente do Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre (Segapa), disse que a categoria defende a Lei e quer a determinação de onde e como os guardadores vão poder exercer a profissão. “Hoje, em muitos lugares, a BM nos impede de trabalhar. Só pedimos que os vereadores coloquem a Lei em prática”, solicitou.

Já João Luís Abreu, diretor executivo da Cooperativa de Auxílio Amplo (Cooperamplo), afirmou que a categoria fez acordo entre Executivo, BM e Superintendência do Trabalho em algumas regiões da cidade. Abreu mostrou o fardamento que é usado pelos cooperativados e defendeu a organização do trabalho pelos guardadores. “Nossa entidade é referência no Brasil. O uniforme é uma preocupação constante na cooperativa”, disse. Ele emocionou-se ao citar que seus companheiros de profissão já foram “muito humilhados” durante muitos anos.

Aprovação

Os vereadores da Cedecondh foram unânimes pela aprovação e regulamentação do projeto em tramitação na Casa. Toni Proença (PPS) disse que o texto poderá regionalizar cooperativas e associações que ficariam ligadas às comunidades, além de “fomentar regiões específicas da cidade, com geração de emprego e renda”. Ervino Besson (PDT) defendeu que a Cedecondh peça urgência na tramitação do projeto e lembrou que existem organizações mafiosas que praticam extorsão em relação aos cidadãos em grandes eventos. “Temos que acabar com isto”, defendeu. Marcello Chiodo disse que as pessoas, com o tempo, entenderam que será preciso estabelecer uma tabela para organizar este problema, mas defendeu o uso dos uniformes.

Para a presidente da Comissão, vereadora Juliana Brizola (PDT), a boa vontade de todos para minorar os problemas é positiva. Segundo ela, mesmo que não se resolva o problema como um todo, será dada “dignidade para quem quer desenvolver um bom trabalho”. Juliana ainda defendeu as pessoas “do bem” que trabalham nesta profissão, mas disse que é preciso tomar cuidado com aqueles que estão ali para “prejudicar as pessoas e até mesmo os bons profissionais da categoria”.

Mais informações em https://luizmullerpt.wordpress.com/2009/07/06/guardador-de-automoveis-e-profissao-regulamentada/

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