PREVIDÊNCIA/Reforma Trabalhista

REFORMAS PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA E RENUNCIA  DE RECEITA – II (Por Daniel Von Hohendorf)

MoedasA reforma trabalhista, transformou parcelas salariais, em indenizatórias ,

Este texto, aborda a contradição, entre a alegação de déficit da previdência e a renúncia de receita.

O projeto de lei, está em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076

A  CF, estabelece em  seu art 113 que :Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

Conforme verifica-se, , a  dupla sertaneja,  encaminhou projeto de lei, tratando da renúncia de receita de verbas previdenciárias, através de  projeto de lei, que tornou-se a lei federal de número  13467/2017 , transformando parcelas que eram salariais, incidindo  contribuição   previdenciária, em parcelas de natureza indenizatória .

Tal projeto, foi convertido na Lei Federal de número   13467/2017 e em seu artigo  71estabelece que a não concessão de intervalo, será remunerada como hora extra, mas ao contrário do  estabelecido anteriormente,  no art 71 da clt  será de natureza indenizatória, in verbis:   art71 § 4o  A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Igualmente, a nova redação do “Art. 457. , parágrafo segundo, pela lei 13467/2017   implica em renúncia de receita, posto que a redação anterior,  colocava as mesmas, como de parcela salarial e agora, são transformadas em parcela indenizatória  , as quais, não incide contribuição previdenciária, in verbis:. 

  • 2oAs importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Na forma do art 113 da CF, a renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.                          

Ora, em havendo renuncia de receita, sem a  devida estimativa, há ofensa ao princípio da legalidade, alêm de que os réus, com a renuncia de receita , sem qualquer estimativa de impacto e a observância do art 113 da Cf e dos arts 16 e 17 da lei de responsabilidade  fiscal, causaram prejuízos á UNIÃO, já combalida pelo déficit público, como é público e notório.

Atente-se, ainda que  de longa data, o STF , tem entendido, a necessidade de a lei, trazer a origem dos recursos, referentes ao custeio,   o que a lei em tela, não taz. O ENTE PÚBLICO, DEVE OBEDECER O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, art 37 da CF e os arts 16 e 17 da Lei de responsabilidade fiscal, são claros, no sentido de que toda a despesa, deve ter a fonte de custeio, sob pena de nulidade absoluta.

Há PRECEDENTE DO STF NA ADIN ADI 352 MC / SC – SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO Julgamento:  29/08/1990                  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno., no sentido da inconstitucionalidade de lei que não traz na sua redação a origem dos recursos e a rubrica no orçamento.

Na respectiva ADIN, A SUPREMA CORTE ASSENTOU QUE :“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – LEI N. 1.119/90 – ESTADO DE SANTA CATARINA – MATÉRIA FINANCEIRA – ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – CRIAÇÃO DE DESPESA SEM CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ORCAMENTÁRIOS – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – PERICULUM IN MORA – SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.”Reveste-se de plausibilidade jurídica, no entanto, a tese, sustentada em ação direta, de que o legislador estadual, condicionado em sua ação normativa por princípios superiores enunciados na Constituição Federal, não pode, ao fixar a despesa pública, autorizar gastos que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou omitir-lhes a correspondente fonte de custeio, com a necessária indicação dos recursos existentes .

“A potencialidade danosa e a irreparabilidade dos prejuízos que podem ser causados ao estado-membro por leis que desatendam a tais diretrizes justificam, ante a configuração do periculum in mora emergente, a suspensão cautelar do ato impugnado”(Lex n. 148, de abril de 1991, pág. 15, rel. Min. Celso de Mello, citada in Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00.021147-8, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello) (grifo nosso).

                                               No mesmo  sentido, O Plenário da Suprema Corte, ao julgar a ADI 838/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 168/735-736), fixou entendimento que  No caso, as despesas decorrentes da Lei 336/92 foram levadas ‘à conta dos recursos orçamentários do Distrito Federal’ (fls. 3). E não, propriamente, a alguma fonte de custeio.” [grifo nosso] Ademais, “a exigência inscrita no art. 195, § 5º, da Carta Políticatraduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o legislador ordinário, noque se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social” (RE 151.106-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 152/623),o qual não se perfaz pela simples afirmação de que as despesas serão levadas à conta do orçamento geral do Estado.O § 5º do art. 195 da CF requer correspondente fonte de custeio total, assim entendida aquela designada especificamente na lei que cria, majora ou estende benefícios ou serviços da seguridade social.

                            Ora, a premissa, é a mesma, pois o legislador, exige que haja a respectiva fonte de custeio, indicada na lei, art 59, devendo constar   a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo      , o que não foi feito  e que , atenta contra a ordem jurídica , em especial ao principio da legalidade, do qual se afastou o legislador, pois  efetuou conduta contrária as  normas, acima elencadas.

Interessante, se tem déficit na previdência, por que o aumentar, renunciando a receita?

Beneficia quem ?

DANIEL VON HOHENDORFF OAB RS 32150

Este artigo faz parte de uma série que publicaremos durante esta semana neste Blog. o 1º artigo da Série foi :

REFORMA DA PREVIDÊNCIA, DEFICIT, REFORMA TRABALHISTA E NÓS – I (Por Daniel Von Hohendorf

Clique no link para acessá-lo

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s