privatização

Lewandowski decide que privataria de Estatais só poderá ocorrer com aval do Congresso Nacional

Em decisão liminar, ministro contesta privatizações sem permissão do Legislativo; atualmente, governo tenta aprovar a privatização da Eletrobras

Comentário do Blogueiro: Agora deputados e senadores golpistas que venderam seus votos para derrubar Dilma, vão ter que colocar a cara a tapa de novo para entregarem os bens da nação. Estamos num outro momento, a maioria do povo diz ser contra a privataria. Mas Deputados e Senadores golpistas não tem muita vergonha na cara em entregar os bens da pátria e da nação. Esperamos que a decisão pelo menos dê tempo para que haja um processo de concientização maior do povo e dos trabalhadores para que lutem todos juntos em Defesa dos bens da nação.

Ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu liminar sobre privatização de empresas estatais nesta quarta-feira (27)
Carlos Moura/SCO/STF – 7.6.2017

Ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu liminar sobre privatização de empresas estatais nesta quarta-feira (27)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) liminar que impede o governo de vender, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, por exemplo.

A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública. Com isso, na prática, fica suspensa a privatização de empresas estatais de capital aberto no país.

Empresas públicas de economia mista têm capital aberto, podendo vender ações na bolsa de valores. A administração pública, no entanto, fica com mais de 50% de participação, mantendo assim o controle acionário e a gestão da empresa.

Lewandowski proferiu a decisão ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta em novembro de 2011 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), questionando dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016).

Privatização de empresas estatais e públicas

Para o ministro, “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. Na decisão, Lewandowski disse ter interpretado, conforme a Constituição, o Artigo 29 da Lei das Estatais, que prevê dispensa de licitação para a venda de ações de empresas públicas.

Ele determinou que a dispensa de licitação só deve ocorrer no caso de venda de ações que não implique na perda de controle acionário.

Lewandowski mencionou “uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpos em todos os níveis da Federação” para justificar a urgência da medida. Para o ministro, se privatizações forem efetivadas “sem a estrita observância do que dispõe a Constituição”, isso resultará em “prejuízos irreparáveis ao país”.

Outras duas ADI´s, abertas pelo PCdoB e pelo estado de Minas Gerais, também questionam dispositivas da lei e estão sendo julgadas em conjunto por Lewandowski. A decisão sobre a privatização das empresas estatais desta quarta-feira (27) é válida até que o mérito das ações seja julgado em plenário pelo STF.

 

Fonte: Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2018-06-27/privatizacao-de-empresas-estatais-lewandowski.html

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: