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DALLAGNOL COMETE CRIME E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OMISSÃO E INCITAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO (Por Junior Oliveira)

De Redação -19 de março de 2019Partilhar no FacebookTweet no Twitter

eltan Dallagnol (Arquivo)

Por Junior Oliveira no Expressão Sergipana

O procurador Deltan Dallagnol publicou um twitter, na noite deste domingo (17), onde sugere, através de uma suposta frase de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que ele não revela a identidade, que o prédio do órgão seria apedrejado caso a corte derrubasse a prisão em segunda instância. “De um Ministro do STF: ’Se depois disso a gente ainda derrubar a prisão em segunda instância, vão depredar o prédio do Supremo. E eu sou capaz de sair para jogar pedra também’.” Dallagnol ainda afirma em uma sequência de mensagens no Twitter que “as instituições democráticas devem ser respeitadas. Contudo, podem ser criticadas, mesmo duramente. Liberdade de expressão é igualmente importante para democracia”, afirma.

O Procurador ignora, contudo, que para o artigo 163 do Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem ou serviços de uma união, tanto estado, quanto município é considerado crime contra o patrimônio público. Com penas de detenção de 6 a 16 anos. Além disso, incentivar a prática de um crime também é considerado crime. O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa. Como todos sabemos, há algum tempo o Procurador tem desferido críticas à atuação do STF no que diz respeito a algumas decisões que contrariam sua concepção individual sobre estas. Sabemos, também, que o Procurador dispõe de grande popularidade nas redes sociais, onde tem seguidores fieis e radicalizados, predispostos a consubstanciar suas opiniões com referências nas opiniões do Procurador e que, portanto, torna-se mais que prudente, uma responsabilidade, garantir a cautela e a inteireza cívica naquilo que é postado nas redes. Incitar o ódio e promover a subservidade social contra instituições e poderes através de atos criminosos é um ato de complacência.

Não obstante, Dallagnol publica o conteúdo de sua mensagem corroborando com a prática de omissão do nome do autor da ilegalidade. No que se refere à Relação de causalidade e superveniência de causa independente, tratada no Código Penal, em seu artigo 13, “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. A primeira parte do caput (“o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”) considerará culpado quem gerar o resultado considerado delituoso. Neste caso, o Ministro, suposto autor da declaração, será culpado pela prática, assim como quem preconizar e incitar a ação, gerando fundamental repercussão e mobilização para que o evento ocorra. Ainda no mesmo artigo, em seu inciso 2º, “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem… (Item C – com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado)”.

Além disso, o Procurador fere frontalmente preceitos previstos na Lei n. 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). São as condutas que violam os princípios de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. A Seção II “Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário”, em seu artigo 10, é taxativa: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente”. Também, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso 4º, manifesta: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Portanto, o procurador Deltan Dallagnol, influente personalidade social, catapultado por seu ativismo político e provido de saber jurídico, ao manifestar-se, publicamente, contraria e infringi diversas resoluções, como as aqui supracitadas. Assim sendo, assume, conscientemente, os riscos inerentes às mensagens e, todavia, as penalidades previstas que por ventura possam condenar-lhe. A considerar sua ânsia punitiva tão manifestada, majoritariamente, em suas publicações, bem como a necessidade de verbalizar que ‘todos somos iguais perante a Lei’, em obediência à Carta Magna, deverá o Promotor não refutar que esta regra se aplique a ele próprio. Mais do que isso, deve a justiça elucidar esta prática e punir-lhe rigorosamente, afim de cercear que eventos ameaçadores à democracia continuem a ganhar corpo em pleno “teórico” exercício do estado de direito. Sobretudo, em conjuntura de efervescência política, com tantos questionamentos em curso acerca da seletividade de decisões jurídicas que visariam a punibilidade de determinados partidos e/ou grupos ideológicos. Que a justiça se mostre para todos.

Junior Oliveira
Advogado Criminalista e Filiado ao Partido dos Trabalhadores

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