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‘Escola Sem Partido em Porto Alegre’: no apagar das luzes, não! Nota de Repúdio da Associação de Mães e Pais pela Democracia

Nota de repúdio à discussão geral e votação da PLL 124/16
Surpreendentemente, a Associação Mães e Pais pela Democracia tomou conhecimento de que na última reunião do Colégio de Líderes da Câmara Municipal de Porto Alegre foi decidido priorizar a discussão geral e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/16, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, recebendo o número dezessete na lista de projetos prioritários ordenada para a sessão extraordinária que se inicia hoje, 16 de dezembro de 2019. A enorme surpresa decorre (1) da possibilidade de descumprimento de compromisso público dessa casa legislativa e (2) do possível temor por práticas democráticas.
Explica-se: em 03 de dezembro de 2019, a Associação Mães e Pais pela Democracia, com apoio da Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Regional de Psicologia, do Fórum de Combate à Intolerância e ao Discurso de Ódio do Ministério Público Federal e de outras sessenta duas entidades da sociedade civil organizada, emitiu nota pública de denúncia da inclusão do projeto do grupo Escola sem Partido na lista da reunião conjunta de comissões da Câmara Municipal de Porto Alegre, qualificando-a como manobra gravíssima e antidemocrática. Consequentemente, diante da aprovação urgente do parecer conjunto das comissões e da emenda, nessa casa legislativa, e em razão do empenho da Presidente e Vereadora Monica Leal e do Vereador Paulinho Motorista, que nos receberam de forma muito respeitosa e prometeram considerar a nossa demanda, na mesma semana dessa aprovação a Associação Mães e Pais pela Democracia solicitou a realização de audiência pública, de forma atualizada, transparente e exaustiva sobre o tema constante no Projeto de Lei do Legislativo nº 124/16. Em 05 de dezembro de 2019, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o referido pedido, autorizando a realização de prévia audiência pública do mencionado projeto de lei, conforme documento de 06 de dezembro de 2019, constante no Serviço Eletrônico de Informações (SEI) dessa casa legislativa, devidamente firmada pelo seu Diretor-Geral, Sr. Silvio Luís da Silva Zago. Portanto, a priorização da discussão geral e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/16, definida pelo Colégio de Líderes da Câmara Municipal de Porto Alegre, sem realização de prévia audiência pública autorizada recentemente pela Mesa Diretora dessa casa legislativa, revela a possibilidade assombrosa e preocupante de descumprimento de compromisso público dos vereadores da Capital gaúcha, afetando gravemente a necessária relação de confiança entre a presente instituição democrática parlamentar e a sociedade porto-alegrense.
Além disso, a priorização da discussão geral e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/16, definida pelo Colégio de Líderes da Câmara Municipal de Porto Alegre, sem realização de prévia audiência pública autorizada recentemente pela Mesa Diretora dessa casa legislativa, dissemina a ideia de possível temor por práticas democráticas. Justifica-se: no mesmo dia em que fora publicada no Serviço Eletrônico de Informações (SEI) dessa casa legislativa a aprovação de audiência pública, os Vereadores Adeli Sell, Comandante Nádia e Valter Nagelstein, autor desse projeto de lei do grupo Escola sem Partido, juntamente com o advogado da Associação Mães e Pais pela Democracia, realizaram um debate no programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, por vezes, impossibilitado pelo Vereador Valter, que demonstrou muitas contradições e vagueza conceitual nas suas falas, mediado pelo jornalista Juremir Machado, revelando definitivamente a necessidade de um debate democrático mais pausado e aprofundado sobre o tema com a sociedade porto-alegrense. Por outro lado, ficou evidente no debate desse programa de rádio a ausência do caráter de urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/16, salvo a possibilidade de interesse puramente eleitoreiro, ventilado em questão apresentada pelo jornalista Juremir Machado, pautado pelas eleições municipais de 2020. Independentemente de interesse eleitoreiro, a Associação Mães e Pais pela Democracia questiona os respeitáveis parlamentares dessa casa legislativa, especialmente o Vereador Valter Nagelstein, se existe algum temor pela realização da prática participativa e aprofundada do debate democrático com a sociedade porto-alegrense, não só através de audiência pública na Câmara Municipal de Porto Alegre, mas também pelos vários meios de comunicação social. Afinal, se a doutrinação em ambiente escolar é combatida por todos, inclusive pela Associação Mães e Pais pela Democracia, pois a escola deve assegurar o combate livre e intelectual de ideias, que permite a evolução das próprias ideias e a necessária formação do pensamento crítico, não é possível que essa casa legislativa não sirva de exemplo de espaço democrático para a apresentação de pontos de vistas contrastantes da sociedade porto-alegrense, já que a divergência no presente caso se encontra na constitucionalidade da matéria, na urgência do tema e na solução antiliberal do referido projeto de lei. A pressa na discussão geral e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/16 dissemina a ideia de possível temor por práticas democráticas, que pode marcar de forma negativa o relevante trabalho dos vereadores da Capital gaúcha.
Portanto, repudiando desde já a inclusão na lista de prioritários do Projeto de Lei do Legislativo nº 124/16, a Associação Mães e Pais pela Democracia solicita que a Câmara Municipal de Porto Alegre cumpra a decisão da Mesa Diretora dessa casa legislativa para que realize a prévia audiência pública sobre o tema ou, sucessivamente, caso o Parlamento porto-alegrense não aceite o primeiro pedido, o que não se espera, ao menos que o Vereador Valter Nagelstein retire de pauta o referido projeto de lei de sua autoria, a fim de demonstrar não só o seu comprometimento político com o debate democrático, mas também para comprovar que inexiste de sua parte qualquer receio por sua realização, em qualquer esfera da vida pública.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2019.


Associação Mães e Pais pela Democracia

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