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Paim e Paulo Rocha entram com Mandado de Segurança contra MP 905 aprovada "na calada da noite" no Senado

PT no Senado aciona STF contra violação do processo legislativo

Parlamentares que foram orientados a não participar da sessão da MP da Carteira Verde e Amarela em decorrência da pandemia de coronavírus pedem suspensão de votação por violação do processo legislativo:

Foto: Alessandro Dantas

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA) ingressaram, nesta quarta (18), com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da sessão da comissão mista da Medida Provisória (MP 905) – Carteira Verde e Amarela – aprovada ontem sem a presença de diversos parlamentares devido à pandemia do COVID-19.

Os dois senadores do PT não puderam participar da sessão em decorrência das medidas adotadas pela Câmara e pelo Senado na tentativa de conter a transmissão do novo coronavírus.

Na peça os senadores ainda destacam a tentativa do líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, em adiar a votação. Apesar disso, o presidente do colegiado, Sérgio Petecão (PSDB-AC) ignorou o apelo e prosseguiu com a votação, mesmo com o plenário vazio.

“Mesmo diante da situação extrema, não houve o acatamento do requerimento [feito pelo líder]. E este ato demonstra a agressão frontal ao direito dos impetrantes a participar do processo legislativo”, argumentam na peça enviada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Carteira Verde e Amarela
A MP se soma a uma série de alterações nas leis promovidas desde a gestão Michel Temer, incluindo as reformas trabalhista e da Previdência. Até o momento, nenhuma mudança surtiu efeito esperado na economia do País. Para Rogério Carvalho (SE), os resultados inexpressivos provam que as medidas são a “destruição de qualquer sonho de nação que um dia o brasileiro já teve”.

“O sentimento maior da população é de desalento, é de desproteção. Esse governo não tem no seu vocabulário: pobre, desigualdade social, geração de riqueza, geração de emprego. Esse governo não tem no seu vocabulário nenhuma medida que possa acolher e melhorar a vida dos nossos irmãos brasileiros”, disse.

A MP 905/2019 retira as restrições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452, de 1943) para o trabalho em domingos e feriados, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. No caso dos setores de comércio e serviços, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Na indústria, a coincidência com o domingo deverá ocorrer pelo menos uma vez a cada sete semanas.

A CLT hoje assegura a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 horas, devendo coincidir com os domingos, salvo em caso de conveniência pública ou de necessidade imperiosa do serviço. O trabalho aos domingos (e nos feriados) depende de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

O texto ainda prevê que acidentes no trajeto para o local de trabalho só sejam considerados como acidentes de trabalho caso o trabalhador esteja em veículo fornecido pelo empregador e quando comprovada a culpa ou dolo da empresa no acidente. O acidente fora do veículo do empregador não será mais considerado acidente de trabalho para fim de estatística, apenas para concessão de benefício previdenciário.

O pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.

Confira a íntegra do mandado de segurança

Um pensamento sobre “Paim e Paulo Rocha entram com Mandado de Segurança contra MP 905 aprovada "na calada da noite" no Senado

  1. É senhores que ponto chega o algoz poder se aproveitam dessa pandemia mundial para tirar o pouco que resta do trabalhador que democracia é está tudo aprovado em tempo de que transparência

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