Conforme o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdepa) Nélson Khalil, o governo do Prefeito Sebastião Melo ultrapassa o limite razoável de tempo para atender demandas essenciais para a segurança e acessibilidade das Pessoas com Deficiência e descumpre recomendações do Colegiado.

Khalil destaca questões importantes como a proposta de Lei do Conselho com a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, que já está pronta para apreciação do legislativo, no entanto, tramita pelas diversas secretarias da Prefeitura de Porto Alegre e não chega na Câmara Municipal. “É preciso agilizar este envio, pois existe a necessidade urgente tendo em vista que o Fundo Nacional já foi aprovado no Senado Federal e está pronto para ser pautado nos próximos dias para votação na Câmara Federal”, destacou Khalil.

Sobre as obras que estão sendo realizadas no Centro Histórico, o presidente do Comdepa destaca que a previsão para as vias públicas é de ficarem em níveis e, com isso, sem meio-fio, gerando riscos para a circulação de pessoas com deficiência visual, que não saberão se estão caminhando nas calçadas ou no leito da rua. Segundo Khalil, a única maneira dessas pessoas se orientarem com autonomia é a instalação de piso tátil que foi prevista, pasmem, apenas para um lado da via, limitando a autonomia e colocando em risco a vida de pessoas com deficiência visual. “Se isso não for corrigido imediatamente é absolutamente certo que, em breve, estaremos lamentado a perda de vidas nas vias centrais da nossa cidade, não por alguma fatalidade e sim por um ato deliberadamente criminoso”, denuncia Khalil.

Em relação ao transporte público, mesmo Porto Alegre tendo toda a frota de ônibus acessível, muitos veículos apresentam defeito nas plataformas elevatórias e seguem circulando normalmente e em grande número. Khalil destaca que o item IX do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regra que veículos com equipamentos inoperantes devem ser recolhidos imediatamente, no entanto, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) descumpre o CTB. “Mesmo com inúmeros pedidos do Comdepa, nada é feito. Além disso, a EPTC não fornece o número de multas aplicadas às empresas por falta de acessibilidade e o número das multas efetivamente pagas”, falou.

Outro problema é em relação ao uso do passe livre pelo acompanhante de pessoa com deficiência. O art. 8º do Decreto Municipal 21.406 de 2022, que regulamenta isenções tarifárias do sistema de transporte coletivo por ônibus, autoriza que o acompanhante utilize 60 vezes por mês o passe livre sem a presença da pessoa com deficiência. Benefício concedido para possibilitar que o acompanhante resolva problemas do dia a dia da pessoa com deficiência, como por exemplo buscar medicamentos e marcar consultas. “Mesmo com o decreto que regulamenta a lei do passe livre e de diversas manifestações do Comdepa, inclusive com uma Recomendação expressa do Conselho, até hoje a EPTC não exige o cumprimento por parte das empresas de ônibus, dificultando e, muitas vezes, impedindo o atendimento das necessidades médicas e educacionais das pessoas com deficiência”, destacou Khalil.

Ainda em relação à EPTC, Khalil diz que apesar dos inúmeros pedidos formulados e de diversas reuniões ao longo de quase uma década, a Empresa não toma nenhuma medida efetiva para o cumprimento da lei no que diz respeito a veículos estacionados em vagas para pessoas com deficiência. Atividade que, segundo ele, está sob a responsabilidade da EPTC mesmo em shoppings e supermercados.

Fraldas

O presidente do Comdepa também criticou a alteração feita na dispensação das fraldas no Município que retirou a compra e distribuição do insumo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e destinou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS). Fralda é um insumo de Saúde que impacta diretamente a vida das pessoas com deficiência. “A SMDS não possui a competência para atender demandas de Saúde. Nos parece claro que com essa troca tenta-se diminuir a dispensação de fraldas, tirando-se o caráter de Saúde e passando a ser uma ação de Assistência Social com as restrições que isso acarreta”, destacou Khalil.

Além disso, outra situação levanta por ele como problema grave é a péssima qualidade das fraldas que são entregues, isso quando o material é liberado para dispensação, porque o problema na distribuição do insumo é crônico em Porto Alegre. “Compreendemos que isso foi uma ação completamente equivocada da Prefeitura, pois ao economizar alguns poucos valores na aquisição de fraldas, gastará um valor muito maior com internações hospitalares decorrentes de agravos na saúde das Pessoas com Deficiência e inclusive óbitos”, denunciou Khalil.