Mostrando conhecimento de causa, Ele relembrou que, durante a Assembleia Nacional Constituinte, a sociedade civil e as forças progressistas buscaram afastar o modelo centralizador e militarizado do regime anterior. Como resultado, a responsabilidade primária pelo policiamento ostensivo e investigativo foi conferida prioritariamente aos Estados, enquanto a União manteve atribuições restritas à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal.

Se, por um lado, esse modelo descentralizado representou uma garantia importante contra abusos autoritários em âmbito nacional, por outro, acabou criando uma fragmentação no combate ao crime organizado e à criminalidade transnacional.

O Projeto Atual: PEC da Segurança Pública e Novo Ministério

Diante desse diagnóstico, o programa de governo e as declarações do Presidente apontam para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como peça-chave de sua estratégia. A proposta traz avanços significativos ao buscar:

Definição de Papéis Clareados (União, Estados e Municípios): Estabelecer normativamente as responsabilidades de cada ente federado, superando o cenário de atritos ou omissões institucionais onde governadores frequentemente reclamavam da pouca ingerência ou auxílio do governo federal.

Integração de Inteligência e Coordenação: Fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo que a inteligência federal e o compartilhamento de dados atuem de forma incisiva no combate a facções criminosas.

Criação do Ministério da Segurança Pública: Lula reafirma o compromisso de criar uma pasta dedicada exclusivamente ao setor assim que a PEC for aprovada pelo Congresso Nacional. A medida confere autonomia orçamentária e política à área, desmembrando-a da pasta da Justiça.

Conceito de Segurança Institucionalizada: Ao priorizar a via constitucional e a coordenação federativa, a proposta afasta-se do voluntarismo ou de soluções pontuais e improvisadas, buscando uma reforma estrutural e de longo prazo.

Respeito às Prerrogativas dos Entes: A busca por concertação com governadores e prefeitos tenta equilibrar a autonomia dos estados com a indispensável presença de diretrizes nacionais e financiamento coordenado pela União.

Profissionalização do Combate ao Crime: O foco na coordenação de inteligência e no fortalecimento das polícias federais representa um combate mais eficiente e qualificado ao crime organizado, sem que seja necessário atropelar garantias constitucionais.

A postura demonstrada pelo presidente mostra amadurecimento do debate sobre a segurança pública dentro do governo federal.

Ao reconhecer as limitações impostas pela Constituição de 1988 e propor uma articulação coordenada e constitucional, a gestão desenha um caminho promissor para consolidar o combate ao crime organizado como prioridade de Estado, mantendo as bases do equilíbrio republicano e democrático.