PELA EXTINÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS (Por José Fortunati*)
O avanço das emendas parlamentares impositivas no Brasil tem promovido uma alteração profunda — e preocupante — na lógica da gestão pública. O que deveria ser um instrumento de participação do Legislativo na alocação de recursos públicos transformou-se em um mecanismo que sequestra o Orçamento da União, fragilizando a capacidade de planejamento do Poder Executivo …