No Brasil, o processo legislativo muitas vezes caminha sobre a linha tênue entre a intenção política e o desastre jurídico. Recentemente, o debate sobre a revisão da dosimetria das penas e possíveis anistias para os envolvidos nos atos antidemocráticos (tentativa de golpe de Estado) trouxe à tona uma aberração jurídica: a possibilidade real de que, … Continuar lendo
A vereadora Natasha Ferreira acionou nesta segunda-feira (01) o Ministério Público do Rio Grande do Sul depois que a Prefeitura de Porto Alegre publicou um edital de concurso sem aplicar a Lei Municipal nº 14.325/2025. A norma, de autoria da própria vereadora e promulgada em 22 de setembro, determina a reserva de 1% das vagas … Continuar lendo
Prefeito Sebastião Melo assinou nesta quinta-feira (28) a primeira lei de autoria da vereadora do PT, que inclui diversidade e inclusão na capacitação dos conselhos tutelares. Na manhã desta quinta-feira (28), o prefeito Sebastião Melo sancionou a primeira lei de autoria da vereadora Natasha Ferreira (PT), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos de direitos … Continuar lendo
A inteligência artificial (IA) já é uma realidade transformadora em nossa sociedade. As oportunidades se multiplicam e os desafios se impõem para garantir que essa tecnologia seja utilizada de forma ética, segura e transparente. O desafio é a criação de um marco regulatório que equilibre inovação e proteção, um debate que avança na Europa e … Continuar lendo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira (8/1) que o Brasil não é terra sem lei, e que as redes sociais terão que seguir a legislação caso queiram operar no país. Ministro falou da influência do uso das plataformas para impulsionar atos como o de 8 de janeiro A declaração … Continuar lendo
O ministro do STF ( Supremo Tribunal Federal ) Flávio Dino apresentou aos colegas da Corte a tese de que o sumiço de corpos durante a ditadura militar por meio da ocultação de cadáver não permitiu às famílias a possibilidade de sepultamento e, por isso, constitui crime permanente e não deve ser realizado pela Lei da Anistia , sancionada em 1979. Dino citou o filme Ainda Estou … Continuar lendo
No sistema eleitoral proporcional brasileiro, “eleito por média de sobras ” refere-se ao processo de distribuição das vagas restantes após a aplicação do quociente eleitoral e do quociente partidário. Aqui está como funciona: Por que há “vagas restantes”? Por que há Partidos que não atingem o Quociente Eleitoral e também por que candidatos a Vereador … Continuar lendo
PL será apresentado com urgência na segunda-feira (04). A base de remuneração da classe será o salário mínimo por hora efetivamente rodada . Nesta Segunda-Feira (04/03) o governo apresentará com caráter de Urgência, projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o serviço de motoristas de aplicativo de na próxima segunda-feira (4). A proposta vem após nove meses … Continuar lendo
Por PAULO PAIM Ao tomar emprestado a frase de Martin Luther King “a sensível arte de viver como irmãos”, expresso meu profundo sentimento e minha crença em um país com dignidade e fraternidade, onde todos sejam tratados como iguais e tenham os mesmos direitos, as mesmas oportunidades para exercerem a cidadania. A educação é o mais … Continuar lendo
A matéria inclui quilombolas e prevê avaliação da legislação da Lei de Cotas a cada 10 anos. O texto segue para análise do plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/10) um projeto que reformula a Lei de Cotas nas universidades e instituições de ensino federais, incluindo a população quilombola na ação afirmativa … Continuar lendo
