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Aragão:Caminho passa pelo voto popular, por uma Constituinte Exclusiva para a Reforma Política

Do Blog do Marcelo Auler, reblogado do Jornal GGN

Do Blog do Marcelo Auler

Eugênio Aragão: “alguém com a legitimidade dos votos tem que dizer, pera aí!”

Por Marcelo Auler*

Na palestra realizada na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, segunda-feira (13/06), o ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, subprocurador da República Eugênio Aragão, alertou para o nível de perplexidade que a sociedade chegou a partir de algumas consequências da Operação Lava Jato, como a destruição de ativos brasileiros.

“Como é que um processo que visa depurar a sociedade – isso aqui mais cedo ou mais tarde, essa turma do “eu acredito em Moro”, vai experimentar -, como uma sociedade dessas enterra ativos tão caros como a Petrobras e empresas?”

Ao falar em “empresas”, referia-se também, como o fez depois abertamente, à indústria da construção civil a qual, no seu entendimento, se for levada à bancarrota provocará grandes perdas não apenas à economia brasileira, mas de toda a América Latina, tal o nível de participação das construtoras brasileiras em grandes obras de infraestrutura em todo o continente sul-americano.

Ele defende ter chegado o momento da sociedade discutir questões como esta, ainda que este tipo de discussão, como disse, gera um risco:

“de ser capturada por aqueles que estão envolvidos em ilícitos, aqueles que tentarem se  safar através de um debate político do seu processo”.

Ressaltou, o lado positivo da Lava Jato, mas fez questão de advertir que era inevitável que a sociedade brasileira chegasse a este ponto de exigir da Justiça uma atuação junto aos poderosos, tal como age com os mais desprotegidos. Foi quando lembrou que mudanças promovidas pelo governo Lula ajudaram a chegar neste patamar.

“Um fator central da crise que nós experimentamos hoje é a chamada operação Lava-Jato, ela é sui generis na sua forma de atuação, mas as raízes já foram deitadas muito antes para ela atuar desse jeito. Em primeiro lugar tivemos uma iniciativa, que foi do próprio governo Lula, chamada “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Ativos”, conhecida também como ENCCLA.

A ENCCLA é uma iniciativa que tem sede no DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) do Ministério da Justiça e que buscou atrair para a agenda de combate à corrupção, todas as autoridades que de alguma forma tem atribuições que interferem nessa agenda. Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, COAF, Receitas Federais e Estaduais, Poder Judiciário, polícias, todos eles sentam à mesa uma vez por ano e decidem as diretrizes de atuação no combate à corrupção e lavagem de ativos.

A ideia é estupenda no sentido de você fortalecer o poder de reação do Estado contra o crime organizado, fazendo os órgãos atuarem harmonicamente ao invés de saírem no tapa por disputa de atribuições que os alavancam mais num país como o nosso, em que ao invés de ordem e progresso na bandeira nacional deveria estar escrito “quem não chora, não mama”. Talvez essa seria uma novidade, dos órgãos atuarem harmonicamente, e isso foi uma iniciativa do governo Lula. E isso é a matriz das forças-tarefas“.

Falta sensibilidade ao MP – Então enumerou medidas adotadas pelo governo Lula que levariam a sociedade a cobrar um novo papel da justiça, mostrando assim que a Operação Lava Jato, ou algo parecido, seria inevitável. Ao mesmo tempo, porém, a forma como a Lava Jato atuou, segundo disse, vem provocando perplexidade junto à sociedade: Isto, por ter acontecido de forma a excluir das decisões o poder da soberania popular:

“O problema é isso acontecer num contexto corporativo de completa destituição da legitimidade do voto, da política eleita, porque ela está envolvida. E no momento, quase de excepcionalidade, no momento político que a gente vive. De forma que o Poder que era para pertencer à soberania popular, se desloca para um órgão não-eleito, o Ministério Público, a Justiça. O momento político que estamos vivendo é muito ingrato” (ouça o áudio)

 

Inversão da Lógica – Apesar de considerar inevitável que o país caminhasse para uma cobrança dos maus feitos, da corrupção em si, da grande desigualdade social, ele mostra que com a Força Tarefa da Lava Jato ocorreu uma inversão da lógica, pois um juiz de primeiro grau acaba ditando o que o Supremo Tribunal Federal deve fazer. Diz que o próprio procurador-geral da República, que deveria estar no comando das investigações, por elas envolverem pessoas com foro privilegiado, acabou indo à reboque. Um juízo de primeiro grau é que dita o que o Supremo deve ou não julgar, em uma inversão da valores, inversão da lógica.

 

Papel do Direito Penal – Na sua visão como jurista, é preciso enxergar o direito penal não como uma forma apenas de punição. Mas, adotá-lo como forma preventiva de não repetição dos erros. Esta é uma das muitas críticas que faz aos seus colegas do Ministério Público (MP):

“O Ministério Público em todos os países do mundo é um órgão de vocação persecutória, ou seja, o que faz o MP? Recebe uma hipótese da prática de um crime e em cima disso vai atrás do provável autor para aplicar sansão penal que tem como objetivo a prevenção. Reeducar aquele indivíduo e fazer com que a sociedade se mire no exemplo dele para não ousar cometer os mesmos crimes. Isso é a mais simplória teoria prevencionista no direito penal hoje. Os americanos são mais chegados a umas teorias de cunho revisionista, de querer substituir o mau pelo mau, mas isso não é o que na Europa Continental é a tendência principal. A tendência principal é prevenir crimes. Ou seja, o direito penal vê um crime que aconteceu no passado e olha pro futuro, para garantir que isso não volte a acontecer. Não adianta você querer bater e maltratar o criminoso porque você não vai reconstituir o bem jurídico lesado através disso. Então você tem que olhar para frente, garantindo que isso não se faça mais. É isso que a gente fala na teoria de proteção de bens jurídicos e para isso que o direito penal serve. Para que o direito penal não serve? Para apaziguar conflitos de larga escala, para dar um rumo para o país, para botar a política no lugar. Nunca o direito penal foi vocacionado para isso.”

O caminho da Constituinte – Avançando na análise do momento político e crise que o país vive, lembra que os resultados da Lava Jato surgiram em um período de eleições polarizadas. Paralelamente, muitos acreditam que pela punição legal resolveremos os conflitos, caminho do qual discorda. O Direito Penal, diz, não vai “curar as feridas da nossa sociedade”. Isto, para ele, é uma tolice.

O caminho é outro, passa pelo voto popular, por uma Assembléia Constituinte autônoma, com um ano de validade, para promover a reforma política. Mas, como lembra, isso não interessa “aos donos do poder”.”Ninguém quebra o galho onde está sentado”. Trata-se de algo a ser feito pela sociedade. Por pressão popular. (ouça no vídeo)

 

A dificuldade, na sua visão, está no alto nível de polarização existente na sociedade. Essa polarização torna esse debate, que considera fundamental, difícil. Principalmente porque, a depender daqueles aos quais chama de “príncipes da República”, não acontecerá;

“(…) Qual o debate possível? Até onde suas excelências, os magistrados, os membros do ministério público, estão querendo cortar da própria carne? Existe essa hipótese? Se depender deles, não. Mas a sociedade tem que botar isso em cima da mesa. Tem alguém que tem que chegar com a legitimidade do voto e dizer “peraí, vamos botar as coisas nas devidas proporções. A república não pode ter príncipes”. (ouça no vídeo)

 

(*) Esclarecimento e agradecimento – A edição desta palestra, gravada por mim – único responsável pelos erros de filmagem, pelos quais me desculpo antecipadamente – só foi possível graças à ajuda de dois profissionais. A eles , agradeço de público.

A edição dos vídeos foi do experiente repórter fotográfico Américo Vermelho, através da sua empresa “Luz e Som fotografias e vídeos”.

O áudio  foi compilado pela jornalista Lara Vieira Faria.

É o que este humilde blogueiro vem dizendo aqui no Blog:

Precisamos Falar Sobre Constituinte Exclusiva para a Reforma Política

3 pensamentos sobre “Aragão:Caminho passa pelo voto popular, por uma Constituinte Exclusiva para a Reforma Política

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