Sindical/trabalho

Acabando Contribuição Sindical, governo não esta cometendo improbidade administrativa? (Por Daniel Von Hohendorf)

Contribuição Sindical

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, GEOGRAFIA, RENUNCIA FISCAL, DEFICIT , IMPEDIMENTO DE TEMER? VOCÊ DECIDE!

Por Daniel Von Hohendorf*

A contribuição sindical, é prevista em lei e sua aplicação, também o é, CLT arts 578 E SEGUINTES

Parte da mesma, vai para conta emprego e salário.

Constitui-se pois receita do governo.

Em relação á mesma ouve-se a “ conversa “de que a Alemanha, tem poucos sindicatos e o Brasil tem muitos.

A alemanha é um país,COM 357.376 km² , sendo que o Brasil tem 8.516.000 km²

Logo, verifica-se quue tal argumento é irrazoável, pois querer colocar o mesmo numero de sindicatos, em países , dierentes em extensão, não se mostra razoável.

Muitas vezes, matar aula de geografia, faz mal.

Mas, há algo mais grave, a influenciar o deficit público, a renuncia de receita.

Com a extinção da contribuição sindical, haverá perda de receita da conta emprego e salário, Ministro Meirelles.

A lei, trata claramente o aludido imposto sindical, como CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, Art. 578 – As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do “imposto sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.      (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967)         (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591.    

A famigerada lei de responsabilidade fiscal, elenca que :

art 1   § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

        § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E EM RELAÇÃO Á RENUNCIA DE RECEITA ESTABELECE O art 14 paragrafo primeiro que:  § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Ora zerar a alíquota da contribuição sindical, importa em redução de contribuição, vedada pela lei de responsabilidade fiscal.

Não haverá mais a receita da conta emprego e salário .

Alêm disso, não há previsão na Lei de diretrizes orçamentárias e como ficam as finanças públicas.

Já o Art. 73.da lei de responsabilidade fiscal, diz que : As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

Por fim a LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, do impedimento do Presidente da República , estabelece que:

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

E estabelece que Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

V – A probidade na administração; VI – A lei orçamentária; VII – A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

Seria esta renuncia de receita , ato improbo, e contrário á guarda e ao legal emprego dos dinheiros públicos, bem como a renuncia de receita traria infração as normas previstas no art 73 da lei de responsabilidade fiscal, que remete á lei do impedimento e demais normas , pertinentes?

O ENVIO DE PROJETO DE LEI, É CRIME TENTADO?

Reflitamos e interpretemos o Direito, que os Srs membros do Congresso nacional, levem isto em conta.

Reflitamos.

ORD AB CHAO. LUX EX TENEBRIS ( ORDEM NO CAOS, QUE A LUZ RESPLANDEÇA SOBRE AS TREVAS )

*DANIEL VON HOHENDORFF- ADVOGADO, PAI, OAB RS 32150 . WWW.DVH.ADV.BR , TWITTER @DVON HOHENDORFF

Um pensamento sobre “Acabando Contribuição Sindical, governo não esta cometendo improbidade administrativa? (Por Daniel Von Hohendorf)

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s