Água/Saneamento

Por que os Municípios estão contra a MP do Saneamento MP 844/2018 (Por Ary Vanazzi)

Ary Vanazzi é   prefeito de São Leopoldo e presidente da ABM – Associação Brasileira dos Municípios
 MP  abre caminho a iniciativa privada em detrimento e contra  o Público.
  semae
 Aproveitando-se do recesso do Congresso Nacional e também que as atenções dos brasileiros estavam voltadas para a Copa do Mundo, o Governo Michel Temer mais uma vez se volta contra os municípios, especialmente os menores e mais carentes. Ao editar a Medida Provisória 844/2018, assinada em 6 de julho, o governo mexe num setor fundamental para o povo, o saneamento básico, com a clara intenção de enfraquecer o público e beneficiar a iniciativa privada. Como presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), já me posicionei fortemente contra a MP e garanto que vamos tomar as medidas cabíveis para evitar que ela seja colocada em prática.
 A edição de medidas provisórias, segundo a Constituição Brasileira, deve ser restrita a ações emergenciais, o que não é o caso. Este tema do marco regulatório do saneamento básico, de que trata a MP, tem que ser colocado por meio de um projeto de lei, debatido intensamente pela sociedade, com a participação efetiva de prefeitos e prefeitas. Os municípios são atores fundamentais neste processo de discussão. Da forma como está sendo encaminhada, a MP pode passar sem que os principais envolvidos e possíveis prejudicados sequer dêem sua opinião a respeito. A União, por exemplo, ainda nem sancionou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, parte essencial de uma política de saneamento básico, como tem sido exigido pelos municípios. Em geral, aqueles menores e que menos atenção recebem dos governos estaduais e federal. Cabe lembrar aqui que o saneamento básico é 90% de responsabilidade do setor público – estados e municípios – e menos de 5% está com a iniciativa privada.
Ao invés de debater e consultar os maiores responsáveis e interessados no assunto, população e governos municipais, a União atende unicamente aos interesses do setor privado.Não há qualquer preocupação com a possibilidade da população mais carente ficar desassistida e também aquelas cidades em que o setor de saneamento pode ser menos lucrativo aos olhos do mercado. Os municípios são responsáveis pelo saneamento e se sentem alijados do debate pela forma como o governo federal vem conduzindo o assunto.
A ABM vai solicitar a imediata retirada desta Medida Provisória para a organização de um amplo debate com a sociedade brasileira sobre os marcos regulatórios do saneamento básico. E junto ao Congresso Nacional, a entidade pedirá a a derrubada da MP e também a abertura de diálogo com as prefeituras e a sociedade em geral. Queremos sempre a discussão sobre quaisquer medidas que interfiram na gestão municipal.
A MP condiciona a liberação de recursos federais a normas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas (ANA) e reduz a autonomia dos municípios na definição sobre o prestador e regulador dos serviços de saneamento básico, estimula o não-planejamento, quando permite que os Planos Municipais de Saneamento Básico sejam substituídos por estudos técnicos, além de simplificar a exigência dos planos em municípios pequenos. Enfim, é o retrocesso nas políticas de saneamento básico. Há motivos suficientes para os municípios se organizarem contra mais essa medida que o governo quer implantar ao apagar das luzes de seu mandato.

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