Educação/Rio Grande do Sul

CPERS DIZ A EDUARDO LEITE QUE NÃO NEGOCIARÁ DIREITOS CONQUISTADOS POR PROFESSORE SEM DÉCADAS DE LUTA

Na sexta-feira (25), prazo final dado pelo governo para receber “sugestões” aos projetos de destruição das carreiras e da Previdência Estadual, o CPERS endereçou ofício a Eduardo Leite formalizando rejeição total à medidas propostas. Leia a íntegra abaixo.

Senhor Governador,

Ao cumprimentar Vossa Excelência, em resposta as propostas apresentadas, o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS/Sindicato vem, através deste documento, rebater as propostas da Reforma Estrutural do Estado, pois visam somente a supressão de direitos de todo funcionalismo estadual, em especial ao magistério.

Por primeiro cabe destacar o ataque direto à carreira do servidor público. Atualmente a progressão na carreira se dá através de promoções por merecimento e antiguidade. O projeto altera os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo mais vinculação temporal e passando a ser por ato exclusivamente discricionário da Administração Estadual. Na prática, o que se vislumbra é um Governo autorizado a nunca mais promover nenhum servidor.

Ainda, em relação à carreira, a readequação dos níveis acaba por desvalorizar a instrução acadêmica e tornar a carreira menos atrativa aos professores com maior qualificação, uma vez que, um professor com pós-graduação terá que aguardar o término do estágio probatório para alterar o seu nível. Já o professor com mestrado ou doutorado só poderá receber de acordo com o seu nível (V) após cinco anos da sua nomeação. Ou seja, um professor com titulação elevada – mestrado/doutorado – (nível V) ficará por dois anos recebendo menos que o professor com titulação inferior de especialização (nível IV), o que não faz o menor sentido.

Hoje, além disso, a diferença remuneratória entre um professor nível I para um professor nível VI é de 100%, enquanto que na proposta do Governo a diferença gira em torno de 7%, gerando assim, um desestimulo a qualificação do professor. A Lei Nº 6.672/74 prevê promoções de classes e de níveis com uma diferenciação salarial atrativa, que fomenta a qualificação, estimulando crescimento técnico e profissional dentro da carreira, preservando o bom desempenho do serviço público. 

A Proposta do Governo indica também a intenção de revogar o §3º do art. 33 da Constituição Estadual, extinguindo de forma expressa os adicionais e as gratificações por tempo de serviço. Trata-se, portanto, do fim do conceito de carreira, em que os servidores têm suas remunerações acrescidas pelo tempo de serviço, fazendo com que o servidor em início e final de carreira recebam o mesmo numerário. Tal ataque deixa todos à mercê da vontade política do Governo na concessão de aumentos e reajustes, representando um congelamento eterno dos vencimentos, em verdadeiro arrocho salarial.

O Governo pretende incluir, ainda, como hipótese de perda de cargo o baixo desempenho do servidor, o que abre perigoso precedente para perseguições de todos os tipos, sobretudo políticos, uma vez que não determina critério objetivos nesta avaliação de desempenho. 

Nesta mesma linha está a inclusão do critério de produtividade para fins de satisfação no estágio probatório. Mais uma vez este critério passa a ser absolutamente subjetivo, dando margem, novamente, a perseguições.

O ponto mais sensível do projeto é, sem dúvida alguma, a alteração da matriz salarial proposta pelo Governo, com a instituição de subsídio. De arranque, ressaltamos que a modalidade de remuneração por subsídio é incompatível com uma carreira como a do magistério que possui diversas gratificações e abonos. 

O fato de haver autorização constitucional para a instituição de subsídio para os servidores públicos, não significa que toda a carreira pública será compatível com esta modalidade de pagamento. Considerando que os níveis são uma espécie de gratificação por capacitação, os mesmos professores, com os mesmos cargos e na mesma classe, receberão subsídios diferentes em face de uma gratificação, o que não é permitido pela Constituição Federal.

O que pretende o Governo é somar o vencimento básico do professor com as suas vantagens temporais (triênios e avanços), e os valores que estiverem acima do subsídio, passarão a compor uma parcela autônoma de irredutibilidade.

A medida que o subsídio tenha aumentos, esta parcela de irredutibilidade diminuirá, até que o valor percebido pelo professor seja exclusivamente o subsídio, que segundo o Governo está dentro do Piso Salarial do Magistério. Ou seja, o que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 4167, de que o piso corresponde ao valor do vencimento básico da carreira e não da remuneração, foi jogado no lixo através da manobra de instituição do modelo de subsídio. Quer dizer, a medida que o valor do subsídio for aumentando e absorvendo a parcela de irredutibilidade o piso se tornará o teto.

O que é importante que fique claro é que essa alteração não trará nenhum aumento salarial aos professores, e nada mais é do que uma mudança na forma de pagamento para que o Governo sustente o cumprimento do Piso Salarial do Magistério, de forma absolutamente mascarada.

Para os aposentados, além das modificações citadas acima, o projeto ataca direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. O desconto previdenciário que passará a ser cobrado dos inativos viola o disposto na Constituição Federal, já que reduzirá significativamente os proventos, ocasionando perda no poder de compra e agravando ainda mais a condição de miserabilidade que os aposentados já vivem com todo o cenário de parcelamento e falta de reajuste salarial.

Em que pese todos os ataques e supressões de direitos do funcionalismo como um todo, o que mais chama a atenção é a forma como o Governo estabelece um novo método para fingir o pagamento do Piso do Magistério. O que se observa é que o professor “pagará” o piso com o seu vencimento atual, e o piso se tornará teto, desrespeitando a própria razão da lei, que buscava a qualificação da educação através da valorização dos seus professores.

Não resta dúvida que além de não pagar o piso como efetivamente devido, as mudanças pretendidas pelo Governador Eduardo Leite acarretarão no congelamento salarial por muitos anos, visto que o eventual reajuste do piso será abatido da parcela irredutibilidade criada.

O discurso de “tornar a carreira mais atrativa” não apenas não se sustenta como está em franca contradição com o teor das propostas. A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do plano, o fim das vantagens temporais, a redução de gratificações – o que poderá levar ao fechamento de escolas em comunidades carentes (a exemplo do difícil acesso) – e o término das incorporações farão da carreira um deserto de recursos humanos.

Diante do acima exposto, reafirmamos a defesa do pagamento do piso conforme a estrutura do atual Plano de Carreira, bem como a nossa disposição em discutir projetos que visem a real valorização do funcionalismo e dos serviços públicos, sem abrir mão dos nossos direitos.

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