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Vicente Rauber,ex Presidente da CEEE, mostra por que o governo não deve e não precisa privatizar a empresa

Publico a seguir o artigo de Vicente Rauber, Ex Presidente da CEEE- Companhia Estadual de Energia Elétrica. Ele mostra parte da trajetória da Empresa surgida a partir da Estatização da multinacional Bond and Share pelo Governador Leonel Brizola.

Eduardo Leite já anunciou que quer entregar a empresa que fatura mais de R$ 3 Bilhões ao ano por R$ 50 mil, isto mesmo: 50 mil Reais. Quer dar de Presente. E o argumento é que a empresa seria “inviável”? Mas por que diabos uma empresa privada que só visa lucro, iria querer uma empresa “inviável”?

Rauber mostra que a privataria promovida por Antônio Brito (1994), entregando 2/3 de toda a lucrativa distribuição de Energia para empresas privadas gerou problemas na até então lucrativa empresa e como durante o Governo Olivio Dutra, 1999/2002 estes problemas começaram a ser resolvidos. De lá para cá, muito aconteceu. Mesmo assim a CEEE é uma empresa que deve ter um belo futuro, e que seja público e de todos os gaúchos. Ou alguém acha mesmo que tem que vender a CEEE por que ela “dá prejuízo”? Isto é uma mentira deslavada e Vicente Rauber comprova isto no artigo que reproduzo a seguir:

Por Vicente Rauber (*)

Mais uma vez a CEEE – agora Grupo CEEE – ocupa espaços na imprensa e no debate público, dada a sua crítica situação financeira e atendimento cada vez pior de sua empresa Distribuidora, área que atende diretamente os consumidores.

É voz corrente que os problemas decorrem de gestões anteriores. Como temos responsabilidade direta sobre uma destas gestões anteriores, a de 1999 a 2002, cabe-nos apresentar o presente relato.

Naquela época a empresa ainda era integrada, ou seja única. Em novembro de 2006, para atender legislação vinculada a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), foi dividida em duas empresas operacionais – a CEEE-D (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica) e a CEEE-GT (Companhia Estadual de Geração e Distribuição de Energia elétrica) – e uma empresa holding, a CEEE-Par (CEEE Participações), onde o Estado do RS concentra suas ações de sua participação nas duas empresas operacionais.

Ou seja, a gestão de 1999 a 2002, ocorria com a CEEE unificada. Foi uma gestão completamente atípica e desafiadora.

Na gestão anterior, visando tornar a empresa atrativa para a sua venda e federalização, foram previamente realizadas fortes alterações.

Efetivou-se uma aposentadoria precoce incentivada que retirou mais de três mil funcionários qualificados do seu quadro. Bastava o funcionário conseguir aposentadoria no INSS, que também seria aposentado pela CEEE. No entanto, para receber o benefício complementar da Fundação é necessária a idade mínima de 55 anos, o que era o caso da maioria, que então passaram a ser indenizados pela CEEE até atingir esta idade, conhecidos como “Suplementados”. Esta situação deixou a Companhia com insuficiência de mão-de-obra (reclamada inclusive pelo Ministério Público) e com redução de sua capacidade técnica. Incluindo estes trabalhadores, a Companhia passou a ter mais de 6000 aposentados para um pouco mais de 2000 empregados ativos, ou seja, uma proporção de 3 aposentados para cada trabalhador ativo.

Dois terços da área de Distribuição havia sido vendida, toda a geração termelétrica tinha sido federalizada (o que gerou a CGTEE, empresa do Grupo Eletrobras) e a área de Transmissão (os linhões do transporte atacadista) deveria ser repassada à Eletrobras ou então dever-se-ia repassar-lhe 32% das ações da CEEE. Optou-se por esta última alternativa com a visão de que assim teríamos um sócio estratégico de porte nacional.

Oitenta porcento do passivo permanecia na Companhia.

Nenhuma de suas atividades fins – geração, transmissão e distribuição – possuía concessão da União para a realização de suas atividades,

A situação financeira era terrível: para cada R$ 100,00 de despesas, tínhamos uma receita de R$ 54,00. Não havia como gerar resultados positivos no curto prazo; necessário se fazia um longo processo de recuperação.

Não faltaram vozes especializadas e outras nem tanto para declarar que a empresa estava completamente inviabilizada.

Caso assim se desejasse, nem vender seria possível. Quem compraria uma empresa nestas condições?

Aliás, quando reunimos com o Presidente da Eletrobras, Firmino Sampaio, para comunicar-lhe que estávamos repassando os 32% das ações devidas, este nos informou que a política daquela empresa era vender suas participações minoritárias e com estes recursos gerar novos empreendimentos. Ao que alertamos: “nas condições em que a Companhia se encontra, o que valerão estes 32%? Não seria mais conveniente primeiro viabilizarmos a empresa?” No que o Presidente Firmino concordou e passamos a trabalhar em parceria para a recuperação da CEEE.

Mas como geralmente acontece, a desgraça não anda sozinha. Ainda na primeira quinzena de janeiro de 1999 fomos obrigados a promover cortes de energia elétrica em todo o estado.

Qual o problema? Há décadas ocorria deficiência de investimentos no setor elétrico e de forma muito incisiva no RS, uma das “pontas” fundamentais do SIN – Sistema Integrado Nacional de Energia Elétrica.

Gerávamos pouca energia a nível local, sendo completamente dependentes do Sistema Nacional. Por sua vez, as conexões de Transmissão com este Sistema eram insuficientes e deficientes, da mesma forma estava o sistema interno de Transmissão no RS. Historicamente o RS não empenhava-se em reforçar as conexões nacionais “porque nós temos o carvão mineral e podemos produzir muita energia aqui mesmo”. Até hoje a geração termelétrica a carvão mineral local é motivo de deboche nacional.

Felizmente naquela época já estavam em andamento vários consórcios para a construção de hidrelétricas, com participação da CEEE.

A área de distribuição também estava muito deteriorada, requerendo vultosos investimentos.

Tínhamos então uma empresa completamente anormal, senão vejamos:

– Sistemas de geração, transmissão e distribuição completamente insuficientes e deficientes;

– Três despesas de pessoal: a dos ativos, a indenização dos Suplementados e a indenização dos aposentados ex-autárquicos que, por terem origem no Estado do RS, não são contemplados pela Fundação de aposentadoria complementar.

Neste caso dos ex-autárquicos, a respectiva despesa não é reconhecida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para inclusão na tarifa, aspecto que gerou uma ação judicial impetrada pela CEEE contra a União, em 1993, que encontramos parada, conseguindo reativá-la. Veio a ser liquidada a favor da CEEE, nas respectivas despesas até 1993, em 2012, por R$ 3,0 bilhões (valor da época). No final de 2014 outra ação semelhança foi impetrada pela CEEE contra a União, com relação às mesmas despesas posteriores a 1993.

– Plano de aposentadoria da Fundação deficitário, ocorrendo notificação da então SPC (Secretaria da Previdência Complementar), órgão fiscalizador dos planos de previdência complementar fechados;

– Excesso de despesas jurídicas, especialmente trabalhistas;

– Excesso de dívidas.

Fomos à luta, realizando uma gestão participativa com a SEMC (Secretaria de Energia, Minas e Comunicações), todos os empregados, aposentados, consumidores e população em geral, produzindo, entre outras, as seguintes ações:

– Para enfrentar a situação deficiente do suprimento e abastecimento de energia no RS, a SEMC criou a COPERS (Comissão de Operação e Planejamento de Energia do RS), integrado por todas as empresas de energia atuantes no RS.

Através do COPERS, em atuação junto aos órgãos nacionais MME (Ministério de Minas e energia), ONS (Operador Nacional de Sistema Elétrico) e ANEEL, o conseguimos definir, aprovar e implantar três Programas de Obras Emergenciais, cabendo à CEEE o maior volume de obras.

Ao final, tínhamos a seguinte situação:

– Já no verão seguinte, em 2000, não mais foram necessários realizar cortes programados de energia elétrica, graças a um grande conjunto de obras realizadas em tempo recorde. Em 2001, a região Sul não precisou participar do “apagão” nacional, realizando atividades de uso racional para participar do esforço nacional;

No final de 2002, o sistema de Transmissão no estado não só atendia plenamente, mas a sua demanda podia ser ampliada em 20%. Já em nossa área de Distribuição ocorreram obras significativas em todos os municípios, em grande parte deles sendo o principal investimento local, nossa última pesquisa de opinião pública nos deu 96% de aprovação (ótimo e muito bom – 6%; bom – 70%; regular – 20% e ruim e péssimo – 4%). A CEEE recebeu vários reconhecimentos da ANEEL, passando a disputar os primeiros lugares entre as melhores distribuidoras do Brasil.

Já na área de geração, a CEEE participava dos seguintes empreendimentos, concluídos, em conclusão ou em construção: Usinas hidrelétricas Dona Francisca, Machadinho, Campos Novos, Foz do Chapecó, Pai Querê, Barra Grande, Rio das Antas (três projetos), Jaquari e Usina termelétrica Piratini. Além disto elaborou plano para implantação de 15 pequenas centrais termelétricas utilizando casca de arroz e resíduos de madeira e cooperou com a SEMC para a produção do Atlas Eólico do RS;

– Obtivemos junto à União e ANEEL a concessão dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Também obtivemos junto a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) uma concessão de serviços de telecomunicações e elaboramos um plano para sua implantação através de fibras óticas inseridas no sistema de Transmissão.

– Na área financeira destacamos as seguintes atividades: Criação de uma Junta Financeira, que analisava todas as despesas, conseguindo reduzi-las em 22%, mesmo com melhoria dos serviços; pagamento e renegociação de dívidas, reduzindo-as em mais de R$ 1,7 bilhões (valor da época), contratação de novos financiamentos das obras em condições mais vantajosas. Em 2001 a CEEE recebeu o Prêmio “TRANSPARÊNCIA” promovido pela ANEFAC (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).

– Em relação às dívidas trabalhistas destacamos: Forte trabalho de prevenção com orientação em todos os setores; registro de apenas algumas poucas novas ações, criação da Diretoria de Assuntos Institucionais que fazia a gestão das atividades do Jurídico e implantação, após negociação com escritório de advocacia com o maior número de ações e TRT de programação prévia de pagamentos, com limitações, das ações esgotadas. Este processo vige até hoje.

– Quanto aos Suplementados, juntamente com a Fundação, criou-se o Plano CEEEPREV, que também resolvia o déficit do plano antigo. A ampla maioria migrou para este Plano. A CEEE constituiu com a Fundação uma dívida pagável em 18 anos.

– Na área ambiental, destacamos que todas as obras foram realizadas com todos os cuidados possíveis e fortes ações de compensação. A CEEE era o maior produtor de mudas de árvores nativas do Estado, produzindo anualmente 600.000 mudas de 60 diferentes espécies nos viveiros de Alegrete e Charqueadas. Avançou a criação do Parque Energia das Águas no Salto do Jacuí e a Unidade de Conservação Ambiental no Horto Florestal Bugres-Canastra, em Canela.

– A CEEE foi o maior patrocinador cultural do período, tendo como carro-chefe os Concertos Populares CEEE, realizados em todas as regiões do Estado. Ao final de 2002 inauguramos o CCCEV – Centro Cultural CEEE-Érico Veríssimo -, restaurando o antigo prédio Força e Luz, hoje um importante instrumento cultural de Porto Alegre e do Estado.

Ao final da gestão, a CEEE estava viabilizada? Com certeza, não. Avançamos bastante na solução de seus problemas estruturais, mas nem todos estavam resolvidos de todo.

Avaliávamos na época serem necessárias algo como mais duas gestões com esta intensidade de obtenção de soluções.

Como sabemos, isto não aconteceu!

Ressaltamos ainda o início da gestão de 2015, que recebia da gestão anterior um conjunto significativo de obras concluídas e a concluir, com financiamento contratado, e a prestação de serviços estava boa e reconhecida.

Na avaliação financeira verificava-se a necessidade urgente de capitalizar a CEEE-D em 500 milhões. Inúmeras sugestões de como consegui-lo foram oferecidas. A Diretoria de então desejava empenhar-se nisto. Dizia o seu Presidente: “A solução da CEEE é endógena”, o que significava resolver a situação sem receber um centavo do Caixa do Estado, aliás como acontece desde 1943, quando a CEEE foi criada. O Governo do Estado impediu as ações daquela Diretoria e a empresa deteriorou-se como uma bola de neve!

(*) Ex-Presidente da CEEE

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