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Justiça derruba restrição do uso de aviões da FAB por Dilma

Blog do Renato

Decisão da Justiça Federal derrubou a restrição imposta pelo governo provisório de Michel Temer e autoriza a presidenta eleita Dilma Rousseff a usar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) fora do trajeto entre Porto Alegre e Brasília. A Justiça acolheu a ação movida pela presidenta que apontava a ilegalidade do parecer da Casa Civil do governo interino que a proibia o uso de aeronaves cedidas pela Força Aérea Brasileira (FAB) se não fosse para até a capital gaúcha, onde Dilma reside.

Eder Bronson/Barão de Itararé

 

A juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, concordou que se trata de um direito da presidenta Dilma o deslocamento aos locais que ela considerar necessários à sua defesa no processo de impeachment. A juíza reforçou que tal condição via aeronaves da Força Aérea é uma necessidade de segurança pessoal, estabelecida pela Constituição.

“Ao dispor sobre o uso de…

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