Lula

Revista Nexo: Juíza diz em sentença que condena Lula sem prova nenhuma,só por convicção

 

“O “Ato de Ofício Indeterminado” é quando um JUIZ AFIRMA NÃO TER PROVAS para condenar o acusado, mas que ainda assim ACREDITA NA CULPA dele…

De Lucio Ubernan no Facebook

O Nexo, reconhecido veículo sem vínculos partidários e especializado em jornalismo de dados, faz uma análise técnica e imparcial que escuta diferentes posições sobre a condenação de Lula e explica o “Ato de Ofício Indeterminado”, interpretação jurídica nova no Brasil que foi usada para condenar Lula no Triplex e agora no sítio de Atibaia.

O “Ato de Ofício Indeterminado” é quando um JUIZ AFIRMA NÃO TER PROVAS para condenar o acusado, mas que ainda assim ACREDITA NA CULPA dele por indícios menores, como delação premiada e também por achar que seria impossível o acusado, por questões de hierarquia, não saber do suposto ato de corrupção acontecido.

Nexo

 

Segue a matéria do NEXO na íntegra

A nova condenação de Lula. E a situação do ex-presidente

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado nesta quarta-feira (6) no caso de um sítio usado por ele em Atibaia, cidade do interior de São Paulo. A juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou uma pena de 12 anos e 11 meses para o petista, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão é em primeira instância. A defesa vai recorrer.

É o segundo processo da Operação Lava Jato em que Lula recebe uma condenação — o outro envolve o tríplex em Guarujá, apartamento no litoral de São Paulo atribuído a ele. Ambas condenações foram pelos mesmos crimes e envolvem o seguinte esquema, segundo a Justiça: empreiteiras pagaram propina ao ex-presidente em troca de benefícios em contratos na Petrobras, estatal de petróleo. Lula está preso em abril de 2018, em uma cela na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba em razão do caso tríplex, processo no qual já tem condenação em segunda instância, algo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é passível de cumprimento de pena.

O petista está proibido de dar entrevistas desde então.

Quem assina as condenações

No caso tríplex, o petista foi condenado na primeira instância em julho de 2017 pelo então juiz federal Sergio Moro, que deixou a magistratura ao aceitar ser ministro da Justiça do governo do presidente Jair Bolsonaro. Na segunda instância, a condenação aconteceu seis meses depois, em janeiro de 2018, subindo a pena para 12 anos e 1 mês de prisão. Três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, foram responsáveis pela decisão: João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Com a saída de Moro da 13ª Vara Federal em Curitiba, em novembro de 2018, quem assumiu os casos da Lava Jato na primeira instância foi a juíza Gabriela Hardt. Ela é substituta, ou seja, temporária desses processos, até que um novo titular tome posse. Hardt sairá em breve do posto, ainda sem data definida.

A condenação na segunda instância não só levou Lula à prisão como também o impediu de concorrer na eleição presidencial de 2018, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. O petista foi barrado quando liderava com ampla margem as pesquisas de intenção de voto. Atualmente, o ex-presidente recorre em tribunais superiores no caso tríplex.

Lula sempre negou ter cometido qualquer crime ou irregularidade antes, durante ou depois de ocupar a Presidência. Ele diz que os processos e condenações são motivados por perseguição do Ministério Público e do Judiciário. Seus advogados afirmam que o petista é alvo de lawfare (uso indevido de instrumentos jurídicos para a obtenção de um fim político). Líder sindical nas décadas de 1970 e 1980, o ex-presidente foi eleito presidente da República em 2002, após três derrotas consecutivas. Durante seu governo, milhões de pessoas saíram da situação de pobreza e extrema pobreza. O petista deixou o governo em 2010 com popularidade recorde e elegendo a sua sucessora, Dilma Rousseff, que viria a sofrer impeachment em 2016.

“A perseguição a Lula não para. Uma segunda condenação a jato foi proferida, exatamente quando cresce a possibilidade de Lula ser Nobel da Paz. Na memória do povo e na história, Lula será sempre maior do que seus carrascos” Gleisi Hoffmann presidente nacional do PT e deputada federal, nesta quarta (6)

Na sentença, a juíza disse que a família do ex-presidente usufruiu do imóvel “como se dona fosse” e era frequentadora assídua. Segundo a juíza e o Ministério Público Federal, as reformas pagas pela Odebrecht, pela OAS e por José Carlos Bumlai, pecuarista e amigo de Lula, configurariam vantagem indevida a um agente político.

O total valor das reformas foi de aproximadamente R$ 1 milhão, em 2010 e em 2014. O sítio é de propriedade do empresário Francisco Bittar, amigo de Lula. O ex-presidente e sua família frequentaram o local diversas vezes, como ele próprio admite. Segundo a sentença, as obras do sítio fariam parte de um esquema maior de corrupção, a fim de que empreiteiras fossem privilegiadas em contratos com o governo e com a Petrobras.

A defesa de Lula afirma que frequentar o sítio não configura ilegalidade, que ele não era beneficiário das reformas, que não há provas de um envolvimento do ex-presidente com esquemas de corrupção na Petrobras. Qual o embasamento da condenação Na sentença, Hardt diz que se exige “comportamento exemplar” de alguém que ocupou a Presidência da República.

Documentos e recibos atestam que houve reformas pagas por empreiteiras no sítio, em 2010 (quando Lula era presidente) e 2014 (quando Lula não era mais presidente nem ocupava cargo público). A juíza afirma que a reforma de 2014 foi expressamente solicitada pelo ex-presidente à OAS. Hardt considerou que mesmo no período em que Lula não era mais presidente, ele exercia grande influência política no PT e no governo Dilma, e portanto teria poder de oferecer contrapartidas às empreiteiras.

A magistrada também emitiu a sentença de outros 12 réus no processo, dos quais 10 foram condenados. Parte deles teve a pena diminuída pelo fato de terem feito delação premiada — no caso do empresário Marcelo Odebrecht, que fez delação premiada, a pena foi anulada. “Não vislumbro configurado o ato de ofício do presidente da República” Gabriela Hardt juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, na sentença que condena Lula A frase acima, da sentença de Hardt, indica uma interpretação do Código Penal que vem predominando em casos de corrupção desde o julgamento do mensalão, em 2012. É o chamado “ato de ofício indeterminado”.

Segundo essa interpretação do Código Penal, para configurar crime de corrupção não é necessário identificar uma contrapartida específica, com ação direta do agente político. Se comprovada, a contrapartida específica com ação direta do acusado (ou ato de ofício) seria apenas um motivo para aumentar a pena. Procuradores e juízes da Lava Jato defendem essa leitura.

A retribuição de Lula aos favores das empreiteiras, segundo a juíza, ocorreu de forma genérica em contratos superfaturados da Petrobras (não há especificação de uma ação direta de Lula para beneficiá-las em contratos específicos).

O “ato de ofício indeterminado” já havia sido aplicado ao ex-presidente no caso do tríplex, em 2017, por Moro. O ato de ofício indeterminado A FAVOR Quem defende o “ato de ofício indeterminado” se baseia no fato de que é muito difícil provar a existência de contrapartida concreta de um político.

A ideia é que, ao receber algum tipo de favorecimento, um político teria o poder e influência para oferecer algo em troca no futuro. Segundo essa leitura, a contrapartida “em potencial” também é contra a lei e deve ser punida.

CONTRA Por outro lado, parte dos juristas diz que o “ato de ofício indeterminado” torna frágil uma condenação e atropela a tipificação dos crimes no Código Penal, dando mais poderes aos juízes de emitirem sentenças sem uma prova cabal de que determinado político agiu em troca de dinheiro de propina ou outro favorecimento.

Como fica a situação jurídica de Lula Agora, as duas sentenças de Lula se somam, num total de 25 anos de prisão. O presidente tem 73 anos. A defesa vai recorrer na segunda instância da condenação sobre o sítio de Atibaia.

Não há previsão de data para um julgamento dos desembargadores. Além dos casos do tríplex e do sítio, o ex-presidente é réu em outras seis ações penais. Segundo a defesa de Lula, a decisão de Hardt foi parcial e sem base legal. Afirma que o petista recebe penas maiores do que outros condenados na Lava Jato e que não teria como ser condenado por atos de corrupção em 2014, quando não ocupava cargo público.

Em um trecho da sentença, a juíza escreveu “depoimentos prestados por colaboradores e co-réus Léo Pinheiro e José Adelmário”, mas eles são a mesma pessoa. Trata-se do ex-presidente da OAS que fechou acordo de delação premiada. O erro foi apontado pela defesa como indicação de que a sentença seria um “absurdo”.

Os advogados do ex-presidente apostam em um julgamento do Supremo Tribunal Federal. Está marcada para abril de 2019 a análise da corte sobre se é constitucional ou não prender alguém que foi condenado na segunda instância, mas ainda pode recorrer aos tribunais superiores. Esse é o caso de Lula. Se o Supremo mudar o entendimento nesse julgamento, Lula e outros presos em situação análoga devem ser soltos e responder em liberdade. Se até lá esgotarem os recursos de Lula no caso tríplex, ou seja, o processo tiver transitado em julgado, o julgamento do Supremo não terá efeito sobre o ex-presidente.

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