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Criminoso: A MP 927 não corta só salários. Ela acaba com os direitos até depois que o Corona Vírus passar

Se aproveitando da fragilidade da sociedade atacada pelo Corona Vírus, Bolsonaro emite MP que permite suspender salários de trabalhadores que ficarem em casa por causa do Corna Vírus, reduzir em 25% o Salário daqueles que vão trabalhar sem redução de salário, acaba definitivamente com a fiscalização do Trabalho, além de outras barbaridades.

Caminhamos para uma tragédia sem igual que poderá matar mais de 1 milhão de brasileiros, mas empresários como o Luciano Hang e apresentadores como Roberto Justus dizem que é melhor manter o mercado funcionando que proteger a população, já que quem morrerá em grande quantidade são os mais velhos.

O que vai sair dos escombros da nação depois da Guerra do Corona Vírus pode ser a mais trágica barbárie. Ou cai a ficha dos poderes constituídos, ou preparemo-nos nestes dias para tempos tenebrosos bem depois da passagem do Corona Virus por aqui.

Leia as Cinco notas sobre a MP 927/2020
por Lawrence Mello. Professor de Direito do Trabalho.

  1. Suspensão contratual por acordo individual (art. 2º)
    A MP permite a suspensão do contrato de trabalho, por acordo individual. Leia-se: por imposição do empregador, pois o empregado terá receio de ser demitido se não aceitar.
  2. Diminuição de 25% do salário, sem diminuição da jornada (art. 1º, § único)
    A situação atual passa a ser considerada “hipótese de força maior”. Assim, aplica-se o art. 503 da CLT, segundo o qual é lícita a redução do salário em até 25%, sem redução da jornada de trabalho (ainda que remota).
  3. Suspensão da maior parte da fiscalização do trabalho (art. 31)
    A MP determina que a ação dos Auditores Fiscais do Trabalho será apenas orientadora, exceto para situações específicas e muito graves. Desse modo, impede multas e outros tipos de ação do Estado contra o autoritarismo da empresa.
  4. Presunção de inocência às empresas (art. 29)
    A MP estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados acidentes de trabalho, exceto mediante comprovação do nexo causal. Assim, mesmo que o empregador tenha mantido o trabalho presencial até agora e, por conseguinte, exposto trabalhadoras/es ao vírus, será dos empregados o ônus da prova em eventual ajuizamento de reclamatória trabalhista.
  5. Regulação do teletrabalho pela empresa (art. 4º).
    A MP aprofunda a possibilidade de autoritarismo patronal, ao determinar que o empregador poderá, “a seu critério”, adotar o regime de teletrabalho. Pela CLT, na redação do art. 75-C dada pela contrarreforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), tal adoção deveria ser acordada entre empregado e empregador. Passa a ser uma escolha livre patronal.

Em resumo, esta MP poderia ser denominada “todo o poder às empresas”. O Estado legitima a violência e prioriza o lucro, em detrimento da vida, em um nível até então desconhecido do ponto de vista da regulação do trabalho no país.

É uma medida muito grave, na contramão das recomendações de quarentena e ampliação da proteção social para o período, adotadas por diversos países. Sem salário, as pessoas precisarão sair de casa para conseguir algum sustento material. Como “achatar a curva” da pandemia nessas condições? Em algum momento, a vida da população importou para este governo?

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