Educação

Desmonte intencional ou incompetência? MEC gasta só 6% de recursos livres para educação básica

Municípios e Estados, executores principais da Educação Básica deixam de receber os recursos e tanto eles como todas as comunidades são tremendamente prejudicados. O FUNDEB foi duramente atacado pelo Governo, que no entanto foi mantido e ampliado pelo Congresso Nacional. Mas de que adianta ampliar os recursos, se estes não chegam aonde devem chegar ? Parece claro o objetivo de desmontar o que conseguimos construir de Sistema de Educação como FUNDEB. para desacreditá-lo diante da sociedade e então entrar com as medidas populistas de “atender aos amigos do rei que rezam pela cartilha do governo”. Um terrível retrocesso que é possível antever, lendo-se o artigo a seguir, do Valor Econômico:

O Ministério da Educação (MEC) entrou no segundo semestre com baixo ritmo de execução do orçamento aprovado para 2020, arrastando uma situação que ocorre com mais força desde 2019 e ganha contornos mais críticos em meio à crise da covid-19 e aumento de pressão por gastos pelas redes de ensino. Além do repasse aquém do esperado aos Estados e municípios em um momento de crise, o volume de restos a pagar é crescente e pode, com o passar dos anos, achatar as verbas para educação de forma definitiva, alerta relatório do movimento Todos pela Educação.

As despesas discricionárias – aquelas de livre alocação, sem amarras como folha de pagamento – para educação básica tinham dotação de R$ 3,8 bilhões em agosto, mas apenas R$ 244 milhões (ou 6%) haviam sido pagas, segundo levantamento do Todos Pela Educação. O dado contrasta com as despesas obrigatórias, a maioria automáticas, para a etapa, que computavam pagamento de 54% no período.

“É um resultado muito fora da curva, com certeza é umas das menores execuções orçamentárias dos últimos anos, o que é incompatível com uma gestão eficiente”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos Pela Educação.

Com quase dois anos de novo governo, o argumento de que a nova equipe ainda está se adaptando ao ministério não pode ser mais usado, diz o especialista. “É um movimento que põe em xeque qualquer intenção de dar prioridade à educação básica, como diziam no começo”, diz, lembrando as movimentações frequentes no comando e primeiro escalão da pasta. O ministro Milton Ribeiro, nomeado em julho, é o quarto a chefiar o MEC no governo de Jair Bolsonaro.

Nesse contexto, Hoogerbrugge afirma que é preocupante o projeto do governo de remanejar R$ 1,1 bilhão da educação para outras áreas. “Na falta de uma liderança, a educação ficou em segundo plano na pandemia. São poucos os lugares que têm estratégia de enfrentamento da crise, com suporte aos estudantes por meio de ações de segurança alimentar e ensino remoto e mesmo planejamento para quando for possível a volta às aulas”, afirma o integrante do Todos pela Educação.

No MEC como um todo, as despesas discricionárias tinham dotação de R$ 20,3 bilhões até agosto, mas registravam pagamento de 32%. Aberto por autarquias, o levantamento mostra que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que concentra 64% das verbas para a educação básica, pagou só 14% do previsto até agosto (cerca de R$ 400 milhões). O órgão é responsável por programas nacionais como os de merenda, transporte escolar e livros didáticos.

O acúmulo de restos a pagar no FNDE acontece com mais intensidade desde o ano passado e a situação registrada até agosto já inviabiliza a execução do orçamento planejado para este ano. A autarquia herdou R$ 3,4 bilhões de restos a pagar de 2019, cifra que aumentou para R$ 4,6 bilhões com saldos remanescentes de anos anteriores. Deste montante, 94% pertencem à educação básica, ou R$ 4,4 bilhões.

No quarto bimestre deste ano, no entanto, o FNDE acumulou mais despesas pendentes do que espaço financeiro disponível. Entre janeiro e agosto, a autarquia consumiu 43% do seu limite de pagamento para o exercício de 2020 (de R$ 4,4 bilhões) e 79% foram usados para restos a pagar. Até o fim do ano, o órgão ainda pode realizar R$ 2,5 bilhões em pagamentos, mas só as despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 e que ainda não foram executadas somam R$ 2,6 bilhões, enquanto o saldo de restos a pagar ainda é de R$ 3,1 bilhões.

“A alternativa ao carregamento de 2020 para 2021 seria a perda dos recursos (deixando de empenhá-los), que retornariam ao Tesouro, perdendo a vinculação à educação”, diz o relatório.

Na ponta, exemplos práticos evidenciam o ritmo fraco de pagamentos pelo MEC. O programa Educação Conectada, que busca melhorar o acesso à internet nas escolas, não registrou qualquer execução entre maio e junho, pico das contaminações por covid-19. Depois, recebeu R$ 60 milhões em empenho, mas nada havia sido pago até agosto, data de corte do levantamento.

No fim de outubro, a pasta executou parte (R$ 88,8 milhões) do orçamento de 2020 para a iniciativa. “Os pagamentos de despesas do programa trazidas de 2019, e que deveriam ter sido realizados naquele ano, somam R$ 150 milhões em 2020”, diz o relatório.

Desagregadas, as despesas discricionárias da educação básica também evidenciam o baixo uso dos recursos. A maior parte da dotação orçamentária (59%) está no Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), com mais de R$ 2,2 bilhões. De acordo com o levantamento, historicamente os recursos têm alta taxa de empenho, em torno de 100%, e pagamento entre 40% e 60% até o fim de cada ano. Até agosto, 25% dos recursos foram empenhados e só 5% pagos.

As demais ações têm variação considerável na execução, mas as taxas de pagamento são tímidas para o oitavo mês do ano, variando entre 0% e apenas uma com 40%. No total do conjunto, fortemente influenciado pelo PNLD, dos R$ 3,8 bilhões planejados, apenas R$ 244,8 milhões foram pagos para a educação básica.

Procurado, o MEC informou que a execução orçamentária foi afetada pela pandemia da covid-19, mas diz que buscou rever o planejamento de algumas políticas públicas, “[…] o que permtiu, por meio de remanejamentos orçamentários e trocas de bloqueios, mitigar os efeitos do cancelamento e assegurar compromissos com algumas políticas prioritárias da Pasta.”

No entanto, o pagamento das despesas discricionárias pelo MEC até agosto, de 32% da dotação, foi o mesmo percentual verificado em igual mês de 2019, segundo o levantamento realizado pelo Todos Pela Educação.

Sobre o volume de restos a pagar, a pasta informou que o FNDE comporta em sua estrutura diversas unidades orçamentárias, como a da própria autarquia e da das transferência da cota-parte do salário-educação. “O questionamento não esclarece se está se referindo apenas às despesas da autarquia ou se também estão incluídas na análsie as despesas do Fies e da Transferência da cota-parte do salário-educação”, completa a nota.

Segundo o MEC, cabe ressalvar que o FNDE possui, em 2020, “tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e movimentação financeira” e, portanto, limites diferentes daqueles estabelecidos para o MEC. Ainda segundo a nota enviada pela Pasta, os limites de movimentação financeira valem tanto ao pagamento de restos a pagar quanto para as despesas do exercício e “cabe ao órgão setorial definir as prioridades”.

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