Brasil/Educação

A PEC Emergencial e o FUNDEB (Por Paulo Paim)

A PEC Emergencial atinge o FUNDEB (Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Ele foi instituído em 2007 e, hoje, é conhecido mundialmente pela sua capacidade de inclusão. Somente no ano de 2019, ele foi responsável por 40% dos recursos utilizados pelas redes públicas de educação básica. Vejam o grau de importância que o FUNDEB tem para o nosso país. Em 2020, o Congresso Nacional ampliou o alcance do fundo, destinando mais recursos.

Extrato do Artigo do Senador Paulo Paim que publico a seguir:

Por PAULO PAIM

O relatório da PEC Emergencial (PEC 186/2019) aponta para que estados e municípios fiquem desobrigados a fazer investimentos mínimos em saúde e educação. Um absurdo. Não tenho dúvidas que, se passar, teremos mais pobreza e desigualdade social. Esses direitos são fundamentais para o bem-estar da população, para o crescimento e o desenvolvimento do país.

Não é reduzindo as obrigações sociais do Estado, os investimentos, apequenando a máquina pública, que vamos alcançar eficiência, justiça e progresso. Esse remédio é bem conhecido dos brasileiros. Uma falácia que sempre quando há uma crise é posta como solução. Aliás, a Emenda Constitucional 95 do teto dos gastos precisa, urgentemente, ser derrubada.

A PEC Emergencial atinge o FUNDEB (Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Ele foi instituído em 2007 e, hoje, é conhecido mundialmente pela sua capacidade de inclusão. Somente no ano de 2019, ele foi responsável por 40% dos recursos utilizados pelas redes públicas de educação básica. Vejam o grau de importância que o FUNDEB tem para o nosso país. Em 2020, o Congresso Nacional ampliou o alcance do fundo, destinando mais recursos.

O relatório invadiu o tema do custeio do fundo, promovendo ajustes no artigo 212-A. Embora esse artigo continue assegurando que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar recursos para manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica e para a remuneração de seus profissionais, é revogada a regra que determinava que, nos estados, a prioridade seja o ensino médio e, nos municípios, o ensino infantil e fundamental.

Apesar de o relatório preservar, em princípio, o FUNDEB, o fim da exceção à DRU (Desvinculação das Receitas da União) poderá vir a ter impactos em seu custeio, não estando assegurados, de forma absoluta, os volumes de recursos necessários ao cumprimento das suas finalidades. Temos que estar atentos com todas as possibilidades de redução dos recursos do fundo, direta e indiretamente.

A PEC Emergencial traz temas que não deveriam ser alterados nem abordados no relatório. Entendo que as mudanças jamais podem ser usadas como moeda de troca em favor do auxílio emergencial, pois significa gerar caixa para pagamento da dívida pública, e não para ampliar benefícios aos mais necessitados.

Inadmissível aceitar medidas que tiram recursos de áreas destinadas ao atendimento dos pobres, dos vulneráveis, dos mais necessitados. O Brasil precisa avançar, sim, nos investimentos sociais, na educação, na saúde. Somente assim é que estaremos combatendo as desigualdades e as desesperanças que afligem o nosso povo.

O auxílio emergencial deveria ser de no mínimo 600 reais. Mas o governo federal fala em 250 ou 300. É uma decisão política do governo. A pandemia continua e os números de óbitos não param de crescer. São mais de 250 mil mortos e mais de 10 milhões de casos. Faltam vacinas e as UTIs estão lotadas. Onde vamos parar?

Estudo da Fundação Getúlio Vargas alerta que a renda dos trabalhadores informais pode cair até 37%, caso não haja um novo auxílio emergencial. Se isso de fato ocorrer, teremos mais pobreza e desigualdade social.

Hoje, para lembrar, são mais de 60 milhões de brasileiros que vivem nessa situação de indignidade. O desemprego bate recordes em cima de recordes: quase 15 milhões. Há especialistas que falam em 20 milhões. Na informalidade são 25 milhões.

É claro que o auxílio emergencial, por si só, não vai salvar a lavoura; mas ajudará em muito. É preciso mais. O Brasil vive uma tremenda recessão. A população já está pagando a conta. O custo de vida é avassalador, a inflação está explodindo. No ano de 2020, os aumentos foram absurdos: óleo de soja, 104%; arroz, 76%; feijão, 45%; leite, 27%; carne, 18%.

O Brasil é uma nau sem comando, perdemos o rumo. Sabe lá onde vamos parar. É preciso também regulamentar, o mais rápido possível, a Lei da Renda Básica Universal de Cidadania. Nesse sentido, tramita no Senado o PL 4194, de 2020.

Da mesma forma, temos que retomar a Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo. É o melhor instrumento de distribuição de renda. Todos ganham: assalariados, comércio, prefeituras. A roda da economia gira.

Senador Paulo Paim (PT/RS)

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