A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal se prepara para votar o Projeto de Lei nº 1025/2026, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto estabelece formalmente a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e buscando dar caráter permanente e legitimidade por lei a estruturas de atendimento que hoje funcionam sob regulação de cada órgão.

O Elo com a Lei Maria da Penha: Da Punição à Consolidação de Redes

A atuação de Paulo Paim na defesa dos direitos das mulheres é histórica. Há quase duas décadas, o parlamentar gaúcho desempenhou um papel central na tramitação e aprovação do texto que deu origem à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) — reconhecida pela ONU como uma das legislações de enfrentamento à violência doméstica mais avançadas do mundo.

Enquanto a Lei Maria da Penha representou um marco punitivo, de medidas protetivas e de criação de mecanismos de denúncia, o PL 1025/2026 avança para aprimorar e institucionalizar as premissas dessa conquista histórica:

Garantia de Continuidade: Evita que programas de acolhimento sejam descontinuados a cada mudança de governo.

Expansão Territorial: Determina a interiorização do atendimento com a expansão da Casa da Mulher Brasileira e o reforço de unidades móveis para alcançar mulheres em áreas rurais e periféricas.

Integração de Dados: Aprimora a troca de informações entre órgãos de segurança, Judiciário e assistência social para agilizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência.

O que moveu o Senador a apresentar este projeto foi a Urgência Diante dos Índices de Violência contra a mulher, que são altos no Brasil, e que no Rio Grande do Sul tem batido recordes assustadores, como é possível verificar pelos números:

Indicador no Rio Grande do Sul	Dados Recentes
Feminicídios Consumados	O estado registrou 80 casos em 2025. Em 2026, a marca de 40 feminicídios foi atingida em meados de junho — metade do total do ano anterior.
Tentativas de Feminicídio	Apenas no último ano, 258 mulheres sofreram tentativas de feminicídio no estado.
Processos no Judiciário	Os novos processos judiciais por feminicídio e tentativa saltaram de cerca de 700 para 1.056 ações tramitando no TJRS.
Procura por Medidas Protetivas	O Poder Judiciário gaúcho registrou mais de 52 mil medidas protetivas concedidas em um único ano, demonstrando a alta busca por proteção oficial.

“A imensa maioria das vítimas de feminicídio não possuía medida protetiva vigente no momento do crime. O desafio central é fazer a rede de proteção chegar antes que a violência escale para o desfecho fatal.”

Após a realização de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos em junho com entidades da sociedade civil, o senador Paulo Paim requereu prioridade regimental para a votação da matéria.

O projeto prevê ainda mecanismos diretos de transparência e controle social, permitindo que a população e movimentos de mulheres fiscalizem a execução de recursos e a efetividade dos serviços prestados.

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