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O indecente auxílio-moradia de R$ 4,3 mil dos juízes vai a julgamento no STF

O indecente auxílio-moradia de mais de R$ 4.300,00 faz parte dos “penduricalhos” que os juízes recebem e que violam o teto de rendimentos estabelecido pela Constituição. Segundo levantamento, 71% dos juízes recebem recursos acima do permitido pela Constituição. É uma espécie de corrupção que se torna legal pelos meandros e brechas da legislação e mantido pela burocracia estatal.

Da Carta Campinas 

PeixeO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou hoje (19) para julgamento de mérito pelo plenário da Corte as liminares que garantiram o pagamento de  auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais.

O indecente auxílio-moradia faz parte dos penduricalhos que os juízes recebem e que violam o teto de rendimentos estabelecido pela Constituição. Segundo levantamento, 71% dos juízes recebem recursos acima do permitido pela Constituição. É uma espécie de corrupção que se torna legal pelos meandros e brechas da legislação e mantido pela burocracia estatal.

Com a decisão, caberá a presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento, que deve ocorrer a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará os trabalhos após período de recesso.

Em setembro de 2014, ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman. (Agência Brasil/Carta Campinas)

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