Justiça/Uncategorized

Juízes pela Democracia escrevem ao STF contra prisão em segundo grau

Do GGN:

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) enviou aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra a prisão em segunda instância. No informe, o grupo reafirma que a presunção de inocência é um direito constitucional e que existe justamente para dificultar o erro judiciário.

“A tentativa de supressão da garantia mencionada encontra-se dentro de um perigoso contexto de relativização de direitos e garantias fundamentais, tendência que busca se perpetrar com o desígnio ilusório de, no caso, diminuir a impunidade. Olvida-se, no entanto, que as garantias processuais penais, importantes conquistas civilizatórias, não se traduzem em obstáculo para a efetiva aplicação da lei penal, mas sim em formulações destinadas a impedir o arbítrio estatal, dificultar o erro judiciário e conferir um tratamento digno de maneira indistinta a todos os indivíduos.”

Para a Associação, “o desvio dos imperativos constitucionais, longe de trazer os efeitos almejados por aqueles que insistem em fazê-lo, somente se traduzirá em prejuízos para o indivíduo e a coletividade.”

Na mesma esteira, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa defendeu que o Supremo coloque em pauta as Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, “que discutem a questão (execução provisória de pena) de forma objetiva, abstrata e ampla”.

“Por estarem permeados de peculiaridades e muitas vezes cercados por paixões, casos individuais não costumam ser a sede mais apropriada para se estabelecer o entendimento definitivo do STF sobre algum tema. Se favorável ao réu, a decisão poderá ser interpretada como privilégio; se contrária, como dano colateral extensivo a milhares de pessoas causado pela repercussão negativa de um único caso.”

O Instituto lembrou que o entendimento do STF firmado em 2016, pela prisão em segundo grau, “com maioria apertada de seis votos a cinco, suficiente para dividir a Suprema Corte e gerar grande insegurança jurídica.”

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