Ministro Lewandowski reafirma “garantia constitucional da presunção de inocência” e que ex-presidente não pode ter seus direitos fundamentais restringidos pelo Estado

por Redação RBA

Em março de 2016, TVT gerou imagem do pronunciamento de Lula após condução coercitiva que chocou o mundo

São Paulo – A TVT (TV dos Trabalhadores) pode ser a primeira emissora de televisão aberta a entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Curitiba. Em despacho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Ricardo Lewandowski acolheu recurso apresentado pela Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho.

TVT e a Rádio Brasil Atual são as primeiras concessões para operar em canal aberto e em FM conquistadas por entidades mantidas pelos trabalhadores. A Fundação é dirigida pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo. As entidades são responsáveis ainda pela Rede Brasil Atual (RBA), por meio da Editora Atitude.

A TVT teve suas imagens exibidas em todo o Brasil e no mundo em março de 2016, ao gerar com exclusividade as imagens do pronunciamento de Lula após ter sido alvo da condução coercitiva determinada pelo ex-juiz de primeira instância Sergio Moro. Responsável pela prisão do ex-presidente, Moro deixou a carreira para se tornar ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL).

A ação foi interposta contra ato da juíza federal da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, “por haver imposto censura a órgãos de imprensa, impedindo-os de entrevistar o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR”.

O magistrado destaca que a garantia constitucional da presunção de inocência prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5°, LVII, da CF/1988). “Tal quer dizer que mesmo o preso provisório, ainda que se encontre em execução antecipada da pena, não pode ter seus direitos fundamentais restringidos pelo Estado, dentre eles a liberdade de expressão, notadamente porque o art. 15, III, da Carta da República, preconiza que os direitos políticos somente serão suspensos após o trânsito em julgado da condenação criminal.”