A partir de agora, Legislação de Portugal obriga plataformas de “streaming” como a Netflix vão ter de entregar 1% dos “proveitos relevantes” ao Instituto do Cinema e Audiovisual.

Além da Taxa, estão previstas obrigações de investimento em função desses mesmos “proveitos relevantes”, em “produção e promoção de obras europeias e em língua portuguesa, bem como de obras de produção independente”.

Parece pouco, mas no Brasil legislação aprovada na surdina, Isenta estes mesmos Serviços bilionários da taxação similar.

Segue artigo Do eco sapo sobre a Legislação em Portugal

Os serviços de streaming como a Netflix vão ter de pagar a taxa anual de 1% aprovada pela Assembleia da República até ao dia 30 de abril do ano seguinte a que a mesma se refere. Se não for possível apurar os “proveitos relevantes” destas plataformas, considera-se que o valor anual da taxa é de um milhão de euros.

Taxa de 1% sobre plataformas de streaming já está em vigor Ler Mais

A informação faz parte do decreto-lei que regulamenta esta medida, publicado esta quarta-feira no Diário da República, depois de aprovada em outubro do ano passado pelo Parlamento e de ter entrado formalmente em vigor a 17 de fevereiro.

O tributo vai ter de ser pago por serviços como Netflix, HBO Portugal, Disney+, Amazon Prime Video, entre outros. A taxa é paga por estas empresas ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), sendo que, a par da mesma, estão previstas obrigações de investimento em função desses mesmos “proveitos relevantes”, em “produção e promoção de obras europeias e em língua portuguesa, bem como de obras de produção independente”.

Contactado pelo ECO em fevereiro, o ICA não avançou com uma estimativa do valor que prevê arrecadar com esta taxa, alegando que a lei ainda não se encontrava mesmo em vigor por faltar esta regulamentação. A taxa de 1% mereceu votos a favor do PS e PAN. PCP, PEV, Iniciativa Liberal e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra e abstiveram-se o BE, PSD, CDS-PP e deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.Preços da Netflix aumentam em Portugal Ler Mais

Também em fevereiro, questionado pelo ECO se as plataformas poderiam passar esta taxa para os consumidores, por via de aumentos das mensalidades, o Ministério da Cultura disse não dispor de “dados ou informações que permitam concluir nesse sentido ou retirar tal ilação”. No entanto, precisamente este mês, a Netflix anunciou um aumento de preços nos planos mais caros: o plano Standard passou de 10,99 para 11,99 euros, enquanto o Premium aumentou de 13,99 para 15,99 euros.

A regulamentação desta taxa surge numa altura em que o mercado do streaming continua a aquecer em Portugal. A par da subida de preços da Netflix, desceu a mensalidade do Amazon Prime Video, por via da chegada ao país do pacote completo de serviços Prime da Amazon. No ano que vem, entra uma nova plataforma no setor: a SkyShowtime.